CONSELHOS MUNICIPAIS
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
Confira abaixo os Conselhos relacionados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL):
Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Constituído pela Lei nº 13.430, de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, este Conselho foi criado com a intenção de institucionalizar a participação da população nas decisões tomadas pelo poder público, referentes às políticas de desenvolvimento urbano, consolidando o conceito de gestão democrática no município.
É possível conferir outras informações a respeito do CMPU através da página do Conselho.
Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)
O FUNDURB é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil que determinam a destinação de recursos provenientes da arrecadação da Outorga Onerosa.
É possível conferir outras informações e acompanhar os balanços e deliberações na página do FUNDURB.
Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana (AIU) Vila Leopoldina-Villa Lobos
O Conselho Gestor foi instituído pela Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023, e será responsável por estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos (PIU-VL).
É possível conferir outras informações a respeito do Conselho Gestor na página da AIU Vila Leopoldina-Villa Lobos
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ÓRGÃOS COLEGIADOS
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazida por cada um desses membros.
Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.
Veja abaixo os principais Órgãos Colegiados relacionados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL):
- CTLU - Câmara Técnica de Legislação Urbanística
- CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
- CEUSO - Comissão de Edificações e Uso do Solo
- CAIEPS - Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo
- CAEHIS - Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social
- CAPPS - Comissão de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo
- GRAPROEM - Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município
- CSH - Comissão de Segurança Hídrica
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Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de Controle Social.
Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.