CONSELHOS MUNICIPAIS
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
Confira abaixo os Conselhos relacionados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL):
Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Constituído pela Lei nº 13.430, de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, este Conselho foi criado com a intenção de institucionalizar a participação da população nas decisões tomadas pelo poder público, referentes às políticas de desenvolvimento urbano, consolidando o conceito de gestão democrática no município.
É possível conferir outras informações a respeito do CMPU através da página do Conselho.
Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)
ÓRGÃOS COLEGIADOS
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazida por cada um desses membros.
Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.
Veja abaixo os principais Órgãos Colegiados relacionados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL):
- CTLU - Câmara Técnica de Legislação Urbanística
- CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
- Comissão de Segurança Hídrica
- CEUSO - Comissão de Edificações e Uso do Solo
- CAIEPS - Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo
- CAEHIS - Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social
-CAPPS - Comissão de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo
- GRAPROEM - Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município
- CMPT - Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo
Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de Controle Social.
Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.