Resolução 0.001 - 22 de Janeiro de 2008 - Resolução CAIEPS nº 01/07
Resolução 0.002 - 22 de Janeiro de 2008 - Resolução CAIEPS nº 02/07
Resolução 0.003 - 13 de Setembro de 2014 - Resolução CAIEPS nº 03/14
Resolução 0.005 - 01 de Agosto de 2015 - Resolução CAIEPS nº 05/15