Compras Públicas

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

 

Tendo em vista a reforma administrativa que ocorreu na Prefeitura no final de 2020, considerando o Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, a antiga Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) incorporou, por fusão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), recriando a figura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Desta forma, SEL e SMDU foram extintas, e atualmente são representadas pela SMUL.

Abaixo é possível conferir os processos licitatórios realizados nos anos anteriores e posteriores a criação da SMUL:


Processos Licitatórios:

 

>>>2022<<<

Número da Publicação: 001/2022
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 19/08/2022
Objeto: Aquisição de materiais diversos de Almoxarifado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Número da Publicação: 002/2022
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 04/10/2022
Objeto: Aquisição de softwares para atender a demanda da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Número da Publicação: 003/2022
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 10/08/2022
Objeto: Aquisição de 07 (sete) Licenças do Creative Cloud para equipes (pacote adobe) durante 01 (um) ano para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL.

Número da Publicação: 004/2022
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 06/07/2022
Objeto: Aquisição de notebooks com garantia e suporte de 12 meses, no intuito de estruturar as Coordenadorias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) com os equipamentos necessários para a realização dos trabalhos desenvolvidos nas respectivas áreas.

Número da Publicação: 005/2022
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 08/07/2022
Objeto: Aquisição de equipamento de som, vídeo e áudio conferência para atender a demanda da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Número da Publicação: 006/2022
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 08/09/2022
Objeto: Aquisição de Pasta Prontuário para atender a demanda da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Número da Publicação: 007/2022
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 30/09/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuos de copeiras, com fornecimento de mão de obra uniformizada, com inclusão de todos os encargos sociais e tributos, bem como de todas e quaisquer despesas, sejam estas diretas ou indiretas, necessárias para a perfeita e total execução dos serviços, para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, contemplando inclusive o fornecimento de todo material.

 

>>>2021<<<

Número da Publicação: 001/2021
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 08/05/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada em substituição de piso vinílico e piso elevado, com o fornecimento de todo o material necessário para sua instalação, bem como a retirada e descarte do piso existente e eventuais correções e ajustes em locais onde o piso elevado apresentar avarias ou necessidade de substituição, a ser detectada e avaliada no momento da remoção do piso existente, conforme especificação e quantitativo estabelecidos neste instrumento.

Número da Publicação: 002/2021
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 01/06/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada em instalação de divisórias, com o fornecimento de todo material necessário para sua instalação, bem como a retirada e descarte das divisórias existentes, conforme especificação e quantitativos estabelecidos neste instrumento, pertencente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, de acordo com as características descritas do Anexo I do edital de licitações do Pregão nº 002/2021.

Número da Publicação: 003/2021
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 23/06/2021
Objeto: Aquisição de materiais para manutenção predial

Número da Publicação: 004/2021
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 23/06/2021
Objeto: Aquisição de cartuchos de tintas

Número da Publicação: 005/2021
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de Abertura: 18/01/2021
Objeto: Aquisição de bateria para Nobreak, testador de cabo de rede e switch

 

 

 

 

>>>2020<<<

Número da Publicação: 009/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO LOGÍSTICA COM LOCAÇÃO DE PALETEIRAS C/OPERADORES para o PROGRAMA CIDADE SOLIDARIA, para viabilizar a entrega de KITS FORMADOS POR 01- CESTAS BASICAS, 01-KITS DE HIGIENE E LIMPEZA e 01 CX DE MASCARAS FACIAIS (COMPOSTA DE 50 KITS COMPOSTOS POR 5 MASCARAS FACIAIS CADA UM), conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Número da Publicação: 08/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 131.622 (cento e trinta e uma mil, seiscentos e vinte e duas) cestas de suprimento alimentar, destinadas à população em situação de extrema vulnerabilidade, residente no Município de São Paulo, em razão da pandemia causada pela COVID-19, conforme especificações técnicas constantes no ANEXO I (Termo de Referência).

Número da Publicação: 007/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COPEIRAGEM, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

Número da Publicação: 003/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: 

Número da Publicação: 004/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de Serviços de Empresa especializada em serviços de solução logística para o Programa Cidade Solidária, para entrega de cestas básicas, kits de higiene e limpeza, máscaras faciais e livros, no Município de São Paulo, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Número da Publicação: 2/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 168.815 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUINZE) CESTAS DE SUPRIMENTOS ALIMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19.

Número da Publicação: 01/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Convite
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de avaliação de viabilidade econômica financeira, destinados a instruir prospecto de distribuição de CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.

Número da Publicação: 001/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento e implantação de mobiliário urbano em 12 unidades do Programa Centro Aberto no Município de São Paulo.

 

>>>2019<<<

Número da Publicação: 3/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviço de locação de 01 (um) scanner, novo, sem uso, colorido, com pedestal, tamanho A0 - (42 polegadas) - de acordo com as especificações técnicas, pelo período de 12 meses, prorrogáveis na forma da lei, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Número da Publicação: 2/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de Prestação de serviços de confecção e instalação de cortina em rolo para as dependências da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL

Número da Publicação: 1/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Modalidade: Pregão Eletrônico 
Objeto: Aquisição de material de escritório
 

>>>2018<<<


Número da Publicação: 3/2018
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de material de informática

Número da Publicação: 2/2018
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de material de escritório

Número da Publicação: 1/2018
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de Materiais Hidráulicos, Elétricos e demais ferramentas de manutenção predial conforme termo de referência, Anexo I


>>>2017<<<

Número da Publicação: 4/2017
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, das áreas internas visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene com disponibilização de mão-de-obra e com fornecimento de materiais de limpeza, saneantes domissanitários, papel toalha e papel higiênico, sabonete líquido, reposição de saboneteiras, dispensers de papel, máquinas, utensílios e equipamentos, nas unidades da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, conforme especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência.

Número da Publicação: 3/2017
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços para locação, instalação, abastecimento e manutenção de máquinas automáticas de auto-serviço de fornecimento de café e bebidas quentes, com fornecimento de insumos/materiais e equipamentos necessário e assistência técnica inclusa.

Número da Publicação: 2/2017
Licitador: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de Materiais diversos de Almoxarifado para suprir a demanda desta SMUL, conforme especificações técnicas constantes no ANEXO I (Termo de Referência) do edital 02/2017/SMUL disponível no Portal ComprasNet.

 

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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “URBANISMO E LICENCIAMENTO"
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: “URBANISMO E LICENCIAMENTO"
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Informações sobre editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente podem ser acessados aqui.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

>>> A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial. <<<

 

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.