Perguntas Frequentes

Veja as respostas às perguntas mais frequentes relacionadas com o trabalho desenvolvido pela SMUL

Você também pode consultar a base de pedidos respondidos pelo Sistema Eletrônico de Informações (e-SIC).

**

Plano Diretor Estratégico

Lei de Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento 

Função Social da Propriedade 

Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO)

 

Outras dúvidas:

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) é responsável pela aprovação de quais tipos de projeto?
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento é responsável pela análise de projetos de empreendimentos de Habitação de Interesse Social e Popular (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) de residenciais verticais, residenciais horizontais (nas tipologias casas geminadas e casas superpostas) projetos não residenciais com mais de 1.500 metros quadrados e usos industriais Ind-1a com área total da edificação de até 750 metros quadrados.

Compete também à SMUL a análise de processos de regularização, de segurança da edificação, como pedidos de Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião, para eventos temporários, licenciamento de elevadores e tanques bombas.

Todas competências de análise da SMUL estão descritas no Decreto 60.061, de 3 de fevereiro de 2021.

Como faço para conseguir licença para fazer um evento na rua?
Quando houver a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 pessoas, que ocorram em imóveis públicos ou privados, em terrenos vagos não edificados, logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques, com ou sem cobrança de ingressos, é necessário o Alvará de Autorização para Eventos Temporários. O processo deve ser protocolado na Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis (CONTRU). Na página do site de Alvará de Autorização para Eventos Temporários, estão listados todos os documentos necessários para a emissão da licença.

E para conseguir o alvará para locais de reunião?
O Alvará de Funcionamento para Local de Reunião é a licença necessária para o funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões publicas, com lotação superior a 250 pessoas. É preciso que um processo seja protocolado na Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis (CONTRU). Acesse a lista de todos os documentos necessários para o licenciamento desse tipo de edificação.

Qual é o procedimento para requerer um desdobro de lote?
O processo de desdobro deverá ser protocolado conforme a competência de analise na Subprefeitura do imóvel ou na SMUL (decreto 54213/2013 alterado pelo decreto 55036/2014), levando-se em conta as diretrizes do Zoneamento do local do imóvel.

Como sei se minha edificação está regular?
Para verificar se a edificação está regular, o ideal é solicitar o Certificado de Regularidade da Edificação - CEDI na página da SMUL.

Como faço para saber em que setor da Prefeitura está o meu processo?
Com o número do processo em mãos, no SIMPROC na página da Prefeitura, pode-se acompanhar a tramitação.

Posso tirar dúvidas sobre o meu projeto com um técnico da Prefeitura?
O atendimento técnico deve ser feito diretamente na subprefeitura do imóvel ou na Sala Arthur Saboya, de acordo com a competência da aprovação. Há também o Núcleo de Atendimento, onde o munícipe pode tirar dúvidas com o próprio técnico responsável pela análise de seu projeto. Para agendar um atendimento, o interessado precisa apenas ligar no setor e informar o número do processo que está em andamento na secretaria. Telefone para agendamento: 3243-1007/1008

Meu processo foi indeferido. Como faço para pedir um recurso/reconsideração de despacho?
O pedido de recurso/reconsideração de despacho deve ser solicitado da mesma maneira como a primeira solicitação foi realizada. Isto é, se o pedido inicial foi feito em papel, a solicitação do recurso também deve ser feita desta forma. No entanto, se o pedido inicial foi feito pelo SEI, Portal de Licenciamento ou Aprova Digital, o recurso deve ser solicitado pelo mesmo canal.

Quais tipos de processos são aceitos via Portal de Licenciamento – Aprova Digital?
Conforme previsto na Portaria nº 38/2020/SEL.G, a partir do dia 30 de setembro de 2020, o protocolo de novos processos de escopo do Aprova Digital passará a ser feito exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.
Consulte o texto da Portaria e verifique a lista de alvarás e certidões que, a partir de agora, são analisados de maneira 100% eletrônica.

A medida do meu imóvel no IPTU está errada. Como faço para corrigir?
Todos os assuntos referentes ao IPTU são de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.Acesse o site da Secretaria da Fazenda (IPTU) em prefeitura.sp.gov.br > "Encontre secretarias" > Selecione "Fazenda" > "IPTU"

Onde posso obter informações sobre as restrições do imóvel?
As informações sobre o detalhamento do processo, bem como restrições do imóvel. Para isso acesse o site SP Mais Fácil, depois clique no item ""Consulta Preliminar"" no manu do lado esquerdo da tela.
É necessário ter o Número do Contribuinte do Imóvel - SQL para consulta.
Se o imóvel estiver nas zonas indicadas no artigo 59 da Lei 16.402 de 2016 (Lei de Zoneamento), o imóvel terá que atender as restrições da loteadora caso elas existam. Estas informações são obtidas junto ao cartório de registro de imóveis.

Meu terreno/lote se encontra em uma área de patrimônio ambiental, ainda posso entrar com o processo?
Com a confirmação que o local se encontra em uma área de patrimônio ambiental, é de responsabilidade da pessoa solicitante (proprietário/responsável técnico) entrar com o pedido de anuência do órgão responsável. Recomendamos que entre em contato com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente para verificar a qual órgão deverá ser solicitada a anuência, dependendo do caso. Contato SVMA (Secretaria do Verde e Meio Ambiente): svmagtmapp@prefeitura.sp.gov.br

Preciso de autorização para construir em um local considerado “área de contaminação”?
Se a área for considerada “de contaminação”, será necessário autuar um Processo Administrativo de “Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental” na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) contendo toda a documentação da listagem mencionada em ‘’Autuação de Processos Administrativos’’. Para conferir a listagem de documentos entre no site da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, clique no item "Áreas Contaminadas" no menu do lado esquerdo, e depois cliquei em "Autuação de Processo Administrativo". Caso receba a anuência do órgão responsável (Cetesb), será possível entrar com o pedido de obra, respeitando as condições estabelecidas pelo mesmo.

Onde posso encontrar informações sobre os usos do imóvel?
É possível encontrar informações sobre os usos do imóvel na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS – Lei nº 16.402/2016), onde há resumo de cada categoria de uso (a partir do Artigo 92). No Decreto nº 57.521/2016, é possível conferir mais detalhes, assim como as exigências para os usos residenciais. Já no Decreto nº 57.378/2016, está descrita a classificação detalhada dos usos não residenciais pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das atividades.

Qual a diferença entre o alvará para reforma e o alvará para demolição?
O alvará para reforma deve ser solicitado quando parte da obra existente regular será mantida no terreno. Já o alvará de demolição é somente para os casos em que o terreno ficará sem construção alguma. Neste caso, não há a necessidade do imóvel a ser demolido estar regular.

Qual a diferença entre o Certificado de Conclusão (Habite-se) e o Certificado de Regularização?
O Certificado de Conclusão (Habite-se) é o documento que atesta que o imóvel é habitável, enquanto o Certificado de Regularização é o documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS, a fiscalização municipal e o Cartório de Registro de Imóveis.
O Certificado de Regularização e o Habite-se são documentos diferentes, porém equivalentes. Se o imóvel foi regularizado, possuirá o Certificado de Regularidade. Se teve o pedido de construção aprovado, foi executado e concluído, então poderá ser solicitado o Habite-se. O imóvel terá um ou outro.

Quero realizar uma obra em local de passeio público e vou precisar solicitar tapumes para o entorno. Posso solicitar o alvará para execução da obra juntamente com o alvará de autorização de tapume?
Sim. A princípio, para pedir o alvará de tapume, é necessário já possuir o número do processo de aprovação da obra a ser realizada.

É possível entrar com um pedido de alvará para uma edificação que está irregular?
Se a edificação está irregular, só é possível protocolar dois tipos de processos: o de regularização e o de demolição do imóvel.

Estou tendo problemas com o site do Portal de Licenciamento. O que fazer?
Entre em contato com a equipe de suporte técnico por meio do e-mail: portaldelicenciamento@prefeitura.sp.gov.br. É importante descrever o ocorrido e, se possível, incluir capturas de tela do erro e o número do protocolo/processo em questão.

Como posso tirar dúvidas em sobre qual solicitação devo fazer?
Entre em contato com a Sala Arthur Saboya pelos números: (11) 3243-1103 ou (11) 3243-1104. Horário para contato: das 13h às 17h. De segunda à sexta-feira.

 

Redes sociais

Facebook

Twitter

Instagram

Youtube