Competências e Atribuições

Secretaria Municipal de Licenciamento
Lei nº 17.068/2019
Decreto nº 58.633/2019

A Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL foi recriada em 19 fevereiro de 2019, por meio da Lei Municipal n° 17.068/2019 e do Decreto Regulamentador n° 58.633/2019, com a responsabilidade de promover uma política de licenciamento alinhada com os desafios e oportunidades do século XXI, com as mudanças necessárias à Administração Pública e com o objetivo de aperfeiçoar a política urbana da cidade de São Paulo.

O ordenamento territorial, traduzido em licenciamento edilício e no controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano é competência municipal prevista pelo art. 30 da Constituição Federal de 1988, ratificada pelo Estatuto das Cidades e pela Lei Orgânica do Município, e detalhada no Plano Diretor Estratégico de São Paulo.

Cabe à SEL, a partir disso e como função primeira, a análise e aprovação de projetos baseada em três regulamentações fundamentais para a cidade: o Plano Diretor Estratégico, o Código de Obras e Edificações e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

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DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art. 2º A Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL tem por finalidade formular e executar a política de licenciamento, bem como controlar o parcelamento urbano e a gestão do patrimônio imobiliário do Município, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Licenciamento tem as seguintes atribuições:

I - licenciar o parcelamento do solo;

II - licenciar as edificações e equipamentos, no tocante à construção, reforma, reconstrução, requalificação, demolição e regularização, bem como certificar a sua conclusão nos casos previstos em legislação aplicável;

III - licenciar a instalação e funcionamento dos equipamentos e sistemas de segurança, dos depósitos de combustíveis, produtos químicos, explosivos e assemelhados;

IV - zelar pela legislação do uso dos imóveis, especialmente no que se refere às normas de segurança e acessibilidade, e apoiar o controle exercido pelas Subprefeituras;

V - regularizar as edificações;

VI - instruir processos relativos à denominação de logradouros públicos e manifestar-se a respeito no âmbito de competência da SEL;

VII - integrar e operacionalizar os cadastros do Município de São Paulo pertinentes ao licenciamento;

VIII - implantar, controlar e coordenar o sistema de licenciamento eletrônico, definindo sua aplicabilidade, os fluxos de atendimento de cada tipo de licenciamento e sua interface com os processos em meio físico;

IX - controlar e coordenar o processo de análise de licenciamento de empreendimentos que envolvam outras Secretarias Municipais;

X - normatizar a aplicação, bem como propor alteração e regulamentação da legislação de obras, de edificações, de parcelamento do solo, de acessibilidade e de segurança de uso das edificações e equipamentos;

XI - administrar o patrimônio imobiliário do Município, ouvida a Procuradoria Geral do Município, nos termos da legislação em vigor.