Legislação

Confira Legislação pertinente a Secretaria Municipal de Justiça na íntegra:

Lei nº 16.974 de 23 de agosto de 2018 - cria a Secretaria Municipal de Justiça;

Decreto nº 58.414 de 13 de setembro de 2018 - organiza a Secretaria Municipal de Justiça, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Decreto nº 58.484 de 24 de outubro de 2018 - introduz alterações no Decreto nº 58.414 de 13 de setembro de 2018, que organizou a Secretaria Municipal de Justiça e sistematizou modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica; transfere cargos em comissão entre Secretarias, entre unidades do Gabinete do Prefeito e entre o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão e a Secretaria do Governo Municipal.

Mais informações e demais leis municipais.