A Prefeitura de São Paulo, a Igreja Universal do Reino de Deus e o Ministério Público de São Paulo (MPE) assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de solucionar as pendências existentes, garantindo o interesse público maior.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) viabilizará a finalização do licenciamento da edificação do templo, garantindo a observância de parâmetros urbanísticos, bem como soluções viárias, de sustentabilidade e de acessibilidade, além de segurança a local público, com alto índice de frequência.

Além disso, encaminha solução para a concretização da doação pela Igreja Universal à Cohab/SP de terreno com 17.851 m² localizado no perímetro de competência da Subprefeitura da Mooca. Esta doação é compensação prevista na Lei nº 16.237/15 e Decreto 56.768/16 e viabiliza que a Cohab/SP possa construir no local Habitações de Interesse Social – HIS.

O TAC estabelece ainda obrigações para as partes envolvidas, inclusive multas pecuniárias para a Igreja Universal, em caso de não cumprimento das mesmas, bem como estabelece as obrigações da Prefeitura de São Paulo quanto ao licenciamento, a fim de que a situação seja resolvida no prazo máximo de dois anos, a partir da assinatura do acordo.

Dessa forma, para o completo e definitivo licenciamento do Templo, a Igreja Universal deverá atender a várias exigências da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e da Secretaria de Transportes, bem como garantir o pagamento de pendências fiscais existentes. Por outro lado, a Prefeitura se compromete a analisar os documentos apresentados pela Igreja Universal e expedir as devidas licenças. E a Cohab/SPdeverá submeter a proposta de doação do imóvel ao Conselho Municipal de Habitação. Ainda, de acordo com o Termo de Ajustamento assinado, a Igreja Universal e a Cohab/SP deverão apresentar relatórios trimestrais ao MPE das medidas efetivadas.

A iniciativa contou com a participação da Engenheira da Igreja Universal – Elisabete Junqueira de Souza, Advogada da Igreja Universal – Adriana Guerra, Pastor e Administrador da Igreja Universal do Estado de São Paulo – Abel Rodrigues Alves, Secretários do Governo – Julio Semeghini, Justiça – Rubens Rizek, Urbanismo e Licenciamento – Heloisa Proença, Verde e Meio Ambiente – Eduardo de Castro, Mobilidade e Transportes – João Octaviano, Habitação – Fernando Chucre, Subsecretário de Licenciamentos – Paulo Eduardo Brandileone, Chefe de Gabinete de Urbanismo e Licenciamento – Cecília Marcelino Reina, Chefe de Gabinete de Licenciamento – Reinaldo Santinho, Procuradora Geral Substituta da Procuradoria Geral do Município – Luciana Sant'Ana Nardi, Procuradora Chefe da Assessoria Jurídica – Liliana Marçal, Diretor-Presidente da COHAB – Alex Peixe e Diretora Técnica da COHAB – Juliana Jacometto Marchi