Foi realizado nesta terça-feira, 18, o evento “Transparência, Participação e Controle Social”, realizado como marco de assinatura do Decreto Municipal n° 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

No evento também foram lançados a Política de Atendimento ao Cidadão, o Programa Agentes Formadores de Governo Aberto 2018 e novidades no Portal da Transparência, como infográficos e aplicativos para melhor visualização e utilização das informações públicas.

Estiveram presentes no evento o Secretário Municipal de Justiça Rubens Rizek, o Secretário Municipal de Relações Internacionais, Embaixador Affonso Massot, o Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, o Secretário de Gestão, Cesar Azevedo, a Secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Berenice Maria Giannella, o Procurador Geral do Município, Guilherme Bueno e o Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro.

Foi anunciada, também, a autorização para contratação de 20 Auditores Municipais de Controle Interno e 10 Agentes de Gestão de Políticas Públicas, para criação de unidade de apuração preliminar e unidades avançadas da Controladoria nas áreas de Saúde, Educação e Direitos Humanos.

Logo após a cerimônia de abertura, a Sra. Maria Lumena Sampaio, Ouvidora Geral do Município, discorreu o tema “Políticas de Defesa do Usuário e o Papel da Ouvidoria”. Também foi abordado pela Sra. Bruna Pizzolato Gonçalves, Coordenadora de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, o tema “Política de Atendimento ao Cidadão”.

Acesse o aqui o Código de Defesa Usuário do Serviço Público