>>A Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) não tem, até o momento, decisões proferidas em processos de responsabilização administrativa de pessoa jurídica, e nem previsão de realização<<.
Extrato de Decisões Condenatórias
02/04/2024 09h06
>>A Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) não tem, até o momento, decisões proferidas em processos de responsabilização administrativa de pessoa jurídica, e nem previsão de realização<<.