Ações e Programas

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja , a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

ORÇAMENTO - 2024(**)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 2.539.018,00 R$ 2.539.018,00 R$ 486.007,60

R$  202.765,97 

 

** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF

Atualização: 29/02/2024

 

 ORÇAMENTO -  2023 (*) 

Orçado  Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 3.486.886,00 R$ 2.439.168,10 R$ 2.166.996,19

R$  2.010.938,18 

 ORÇAMENTO - 2022 (*)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 3.896.913,00 R$ 3.659.863,00 R$ 1.776.879,13

R$  1.539.438,60 

 ORÇAMENTO - 2021 (*)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 4.769.950,00 R$ 4.755.164,62 R$ 2.250.817,79

R$  1.932.161,47 

ORÇAMENTO - 2020 (*)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 3.957.722,00 R$ 4.004.708,54 R$ 3.335.079,08 R$ 2.976.736,12

ORÇAMENTO - 2019 (*)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 5.024.199,00 R$ 4.078.599,69 R$ 3.726.703,72 R$ 3.372.440,13

ORÇAMENTO - 2018 (*)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 5.673.535,00 R$ 5.923.535,00 R$ 3.670.561,48

R$ 3.381,117,91

 

* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Fontes

Sistema de Orçamento e Finanças - SOF 

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Acesse o quadro detalhado de despesas. 

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS). 

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência 


 Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.

Acesse: Programa de Metas Completo”

>>> “Não consta nenhuma meta vinculada a Secretaria Municipal de Justiça no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<


 Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:

  • Comprometimento e apoio da alta administração
  • Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
  • Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
  • Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba  mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

>>> Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Secretaria Municipal da Justiça 2023 <<<