Incentivo ao empreendedorismo, trabalho e geração de renda

O programa Tô Legal já emitiu mais de 12 mil autorizações para o comércio nas vias públicas da cidade de São Paulo, desde o seu lançamento em 1º de julho de 2019. A plataforma, desenvolvida pela Prodam para a Secretaria das Subprefeituras, também recebeu 17 milhões de visitas e, a partir dela, foram realizadas 17,1 mil solicitações.

Com a proposta de incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do empreendedor, a iniciativa resultou na arrecadação de R$ 3.053.392, 45 para os cofres públicos.

A venda de produtos e a prestação de serviços podem ser realizadas nas vias e logradouros públicos da cidade, desde que legais e previamente autorizados. Para isso, é necessário solicitar um documento público de controle: a Portaria de Autorização, ou o Termo de Permissão de Uso, conforme o caso.

Por meio do Tô Legal, o cidadão pode efetuar o requerimento e expedição desses documentos, bem como o pagamento de preços públicos correspondentes. O processo de obtenção do documento no sistema eletrônico é bem simples: basta acessar o site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/onde estão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária.

A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia.
Após o vencimento do prazo da permissão, a pessoa deve entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado.

A venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização está a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados.