Conselho e Órgãos Colegiados

CONSELHOS MUNICIPAIS

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

 

>>>>>>>A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia não dispõe de Conselhos Municipais<<<<<<
 


ÓRGÃOS COLEGIADOS

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.

Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros. 

A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia conta com dois órgãos colegiados:

a) Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC

b) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inclusão Digital – FUMID


Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.”

 


CONSELHO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (CMTIC)

O CMTIC é órgão colegiado de orientação, supervisão e deliberação ao qual compete aprovar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC e suas atualizações, os relatórios semestrais sobre o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação pela Administração Pública Municipal e as orientações técnicas gerais referentes à aquisição de bens e à contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação, conforme proposta pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, órgão central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (SMTIC).

O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) é composto por pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), como seu Presidente, pela Secretaria Municipal de Governo (SGM), Secretaria Municipal da Fazenda (SF), Secretaria Municipal de Gestão (SMG), Empresa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (PRODAM) e pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED). O assento rotativo do Conselho é ocupado alternativamente pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Transportes e Mobilidade ou Urbanismo e Licenciamento, a critério da presidência do Conselho e de acordo com a pauta proposta.

(Redação dada pelo Decreto Municipal N°57.653 de 7 Abril de 2017)

O CMTIC se reúne semestralmente. Devido a pandemia, os encontros do CMTIC estão ocorrendo de forma remota desde 2020, seguindo o Decreto nº 59.755 de 14 de setembro de 2020A última reunião do Conselho ocorreu em dezembro de 2022.


COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
De acordo com o Art.7 do Decreto nº 57.653 de 7 de abril de 2017, o Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação é composto por um assento rotativo, preenchido por órgão convocado de acordo com a temática a ser aprovada, e pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades, como membros permanentes:

I - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, como seu Presidente
II - Secretaria Municipal de Governo – SGM
III - Secretaria Municipal da Fazenda – SF
IV - Secretaria Municipal de Gestão – SMG
V - Empresa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM.
VI - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED

Atualmente os representantes do Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - CMTIC são:

Juan Quirós - Secretário de Inovação e Tecnologia 
juan.quiros@prefeitura.sp.gov.br

Rubens Naman Rizek Junior - Secretário Municipal 
rrizek@prefeitura.sp.gov.br

Guilherme Bueno de Camargo - Secretário da Fazenda 
gbcamargo@prefeitura.sp.gov.br

Marcela Arruda - Secretária Municipal de Gestão 
marcelaarruda@prefeitura.sp.gov.br

Johann Nogueira Dantas - Presidente-Diretor
jndantas@prodam.sp.gov.br

Silvia Grecco - Secretária da Pessoa com Deficiência (SMPED)
silviagrecco@prefeitura.sp.gov.br

(Período de vigência da composição do Conselho 2021-2024)


ATAS  E RESOLUÇÕES
As deliberações em resoluções encontram-se dentro das Atas.

As atas das reuniões do CMTIC realizadas desde 2017 podem ser acessadas na íntegra abaixo:

1º reunião CMTIC
2º reunião CMTIC
3º reunião CMTIC
4º reunião CMTIC
5º reunião CMTIC
6ª reunião CMTIC
7ª reunião CMTIC
8ª reunião CMTIC
9ª reunião CMTIC
10ª reunião CMTIC
11ª reunião CMTIC
12ª reunião CMTIC

As atas das reuniões do CMTIC realizadas entre 2014 e 2015 podem ser acessadas na íntegra abaixo:

1º reunião CMTIC
2º reunião CMTIC
3º reunião CMTIC
4º reunião CMTIC
5º reunião CMTIC
6ª reunião CMTIC
7ª reunião CMTIC
8ª reunião CMTIC
 


 CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL (FUMID)

O Fundo Municipal de Inclusão Digital – FUMID, instituído pela Lei Municipal N° 16.668 de 14 de Janeiro de 2008 tem por objetivo garantir recurso orçamentário e financeiro para a consecução da Política Municipal de Inclusão Digital, bem como o financiamento de inovações tecnológicas de interesse público, notadamente as ações que visem ampliar a eficiência do serviço público.
(Redação dada pela Lei Municipal N° 16.668 de 14 de Janeiro de 2008)

De acordo com o Decreto N° 58.440 de 28 de Setembro de 2018, que dispõe sobre a reorganização dos Conselhos dos Fundos Municipais que especifica e introduz alterações nos Decretos nº 43.135, de 25 de abril de 2003, nº 49.399, de 11 de abril de 2008, nº 50.554, de 7 de abril de 2009, e nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, o FUMID compete à Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pela a gestão financeira do fundo e à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, responsável por sua gestão administrativa, sendo que, de acordo com o Art. 17., o Conselho Gestor do FUMID será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
II - Gabinete do Prefeito
III - Secretaria do Governo Municipal
IV - Secretaria Municipal da Fazenda
V - Secretaria Municipal de Justiça
VI - Secretaria Municipal de Gestão.

Ainda, segundo o Art. 19, a gestão administrativa dos recursos do FUMID, exercida pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, abrangerá apresentar mensalmente relatório das despesas do FUMID ao respectivo Conselho Gestor.”

O FUMID ainda não recebeu repasses e seu Conselho Gestor não se reuniu até agora desde 2020.