O prefeito Bruno Covas assinou, nesta terça-feira (18), o decreto de número 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
A apresentação do decreto foi realizada no evento Transparência, Participação e Controle Social, no qual também foram lançados a Política de Atendimento ao Cidadão, o Programa Agentes Formadores de Governo Aberto 2018 e novidades no Portal da Transparência.
O site http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/home.aspx ganhou 15 aplicativos gratuitos, que auxiliam o cidadão em diversas demandas, além de oferecer infográficos, dados georreferenciados e controle de contratos emergenciais, para melhor visualização e utilização das informações.
A Prefeitura também anunciou a autorização para contratação de 20 Auditores Municipais de Controle Interno e 10 Agentes de Gestão de Políticas Públicas, para criação de unidade de apuração preliminar e unidades avançadas da Controladoria nas áreas de Saúde, Educação e Direitos Humanos.
O evento foi uma ação conjunta de vários setores da administração e contou com a presença do controlador geral do município, Gustavo Ungaro, além dos secretários de Justiça, Rubens Rizek, de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, de Gestão, Cesar Azevedo, de Direitos Humanos, Berenice Maria Giannella, de Relações Internacionais, Affonso Massot e do Procurador Geral do Município, Guilherme Bueno.
Na segunda parte do evento, os servidores acompanharam as apresentações da Ouvidora Geral do Município, Maria Lumena Sampaio, que abordou as políticas de defesa do usuário e o papel da Ouvidoria. A coordenadora de atendimento ao cidadão da secretaria municipal de Inovação e Tecnologia, Bruna Pizzolato Gonçalves, destacou sobre a política de atendimento ao cidadão e os quatro eixos estratégicos para a efetivação na cidade de SP.
Defesa do Usuário
O decreto transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município (CGM) e cria o Conselho de Usuários e ferramentas de avaliação dos serviços públicos prestados.
Política de Atendimento ao Cidadão
A iniciativa também traz como benefícios a ampliação da transparência dos processos da Prefeitura de São Paulo. A Carta de Serviços - base oficial de informações disponível para consulta nos canais SP156 – será expandida destacando as particularidades de cada serviço, como prazos, documentos e taxas necessários, além da legislação relacionada, entre outros dados, em linguagem cidadã e acessível. Em conjunto com a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, a iniciativa cumpre a meta 49 do Plano de Metas da Prefeitura, garantindo que 100% dos dados publicados pela Prefeitura estejam disponíveis em formato aberto, integrando ferramentas básicas de acessibilidade. “Os governos precisam atuar de forma proativa e atenta, antecipando as necessidades dos cidadãos. A integração das operações e bases de dados é fundamental neste processo”, explica Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia.
Agentes Formadores de Governo Aberto 2018
A iniciativa intersecretarial é promovida pela Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI) e a Controladoria Geral do Município (CGM). O programa visa descentralizar as discussões de Governo Aberto, por meio da realização de atividades formativas para a sociedade civil e servidores públicos nos eixos de governo aberto: Participação, Transparência, Integridade e Inovação.
As oficinas têm caráter teórico e prático e são ministradas pelos Agentes de Governo Aberto, pessoas da sociedade civil selecionadas em processo público com o objetivo de capacitar servidores públicos e cidadãos em geral, cujos projetos foram selecionados por meio do Edital de Credenciamento do programa, recebendo para tal, uma bolsa como apoio financeiro.
Os temas, datas e como se inscrever serão divulgados no site da Secretaria de Relações Internacionais
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/relacoes_internacionais/
E no Facebook da São Paulo Aberta https://www.facebook.com/saopauloaberta/
Acesse a lista de projetos selecionados no endereço eletrônico:
O lançamento da cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições” e anúncio do Curso de Prevenção de Conflitos de Interesses (carga horária total de 16h) e do Curso de Governo Aberto (carga horária de 4h), para servidores municipais, iniciativa CGM e EMASP/SMG também são pautas do “Transparência, Participação e Controle Social”.