Compras Públicas

Ao canto esquerdo temos os dizeres em branco:

Licitações da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

09:37 04/01/2024

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

O pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, foi estabelecido com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Existem também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão é modalidade de uso obrigatória para as aquisições de bens e serviços comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade somente é admitida mediante motivação, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo para que seja juntada aos autos do processo licitatório.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura de São Paulo, o Decreto Municipal nº 62.100/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

RELATÓRIO DE PASSAGENS

2023

RELATÓRIO DE PASSAGENS NACIONAIS -

LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI

NÚCLEO ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS -

PROCESSO 6023.2023/0001116-5 - LNX Travel Viagens e Turismo Ltda.

RELATÓRIO DE PASSAGENS INTERNACIONAIS -

ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA

NÚCLEO ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS -
PROCESSO 6023.2023/0001124-6 0 - Orleans Viagens e Turismo Ltda. ME

PROCESSOS LICITATÓRIOS

2023

Pregão Eletrônico Nº 01/SMIT/2023 (edital)

Extrato do Diário Oficial - Publicação de Despacho Homologatório - 25/04/2023