CONVÊNIOS
O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
***2021
>>>> Até o momento, a Secretaria Executiva do Programa Mananciais não assinou convênios<<<
CONTRATOS
Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público. Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.
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*PANDEMIA - COVID-19
"A Secretaria Executiva do Programa Mananciais não firmou, até o momento, contratos emergenciais na modalidade Dispensa no período de enfrentamento da pandemia da Covid-19"
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RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 2021
>CONTRATO: Nº 032/2012/SEHAB – Consórcio Villanova - Construcap
OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras do Programa de saneamento, proteção ambiental e recuperação da qualidade das águas em áreas degradadas de manancial hídrico das bacias guarapiranga e billings, urbanização de favelas e regularização de loteamentos precários – LOTE 01, no âmbito da coordenadoria de habitação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular – HABI, pelo Programa Mananciais e pelo departamento de regularização de parcelamento de solo - RESOLO
SEI: 6014.2018/0002469-2
VIGÊNCIA: 36 meses contratual + 82 meses aditado
DATA DE ASSINATURA/INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/11/2012
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 03/09/2022
VALOR TOTAL: R$ 203.845.074,17 & nbsp;
VALOR DOS ADITIVOS (SOMADOS): R$ 38.073.544,23
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CONTRATO: Nº 031/2012/SEHAB – EIT Engenharia S/A
OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras do Programa de saneamento, proteção ambiental e recuperação da qualidade das águas em áreas degradadas de manancial hídrico das bacias guarapiranga e billings, urbanização de favelas e regularização de loteamentos precários – LOTE 02, no âmbito da coordenadoria de habitação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular – HABI, pelo Programa Mananciais e pelo departamento de regularização de parcelamento de solo - RESOLO
SEI: 6014.2018/0002474-9
VIGÊNCIA: 36 meses contratual + 73 meses aditado
DATA DE ASSINATURA/INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/11/2012
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 01/12/2021
VALOR TOTAL: R$ 214.347.473,56 & nbsp;
VALOR DOS ADITIVOS (SOMADOS): R$ 47.946.955,10
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>CONTRATO: Nº 028/2012/SEHAB – Consórcio Águas Limpas
OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras do Programa de saneamento, proteção ambiental e recuperação da qualidade das águas em áreas degradadas de manancial hídrico das bacias guarapiranga e billings, urbanização de favelas e regularização de loteamentos precários – LOTE 03, no âmbito da coordenadoria de habitação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular – HABI, pelo Programa Mananciais e pelo departamento de regularização de parcelamento de solo - RESOLO
SEI: 6014.2018/0002213-4
VIGÊNCIA: 36 meses contratual + 78 meses aditado
DATA DE ASSINATURA/INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/11/2012
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 06/05/2022
VALOR TOTAL: R$ 393.156.850,59 & nbsp;
VALOR DOS ADITIVOS (SOMADOS): R$ 41.151.036,35
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CONTRATO: Nº 025/2012/SEHAB – Galvão Engenharia S/A
OBJETO: Execução de obras do Programa de saneamento, proteção ambiental e recuperação da qualidade das águas em áreas degradadas de manancial hídrico das bacias guarapiranga e billings, urbanização de favelas e regularização de loteamentos precários – LOTE 04, no âmbito da coordenadoria de habitação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, integrada pela Superitendência de Habitação Popular – HABI, pelo Programa Mananciais e pelo departamento de regularização de parcelamento de solo - RESOLO
SEI: 6014.2018/0002770-5
VIGÊNCIA: 36 meses contratual +76 meses aditado
DATA DE ASSINATURA/INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/11/2012
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 14/03/2022
VALOR TOTAL: R$ 396.048.917,49 & nbsp;
VALOR DOS ADITIVOS (SOMADOS): R$ 11.632.531,15
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Contrato: nº 026/2012 - CONSÓRCIO MANANCIAIS SÃO PAULO
Processo: nº 2011-0.358.986-1 – SEHAB.
Objeto: Execução de obras do Lote 5, no âmbito da Coordenadoria de Habitação da SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular - HABI, pelo Programa Mananciais e pelo Departamento de Regularização do Parcelameno do Solo - RESOLO.
VIGÊNCIA: 36 meses contratual +58 meses aditado
DATA DE ASSINATURA/INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/11/2012
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 27/06/2023
VALOR TOTAL: R$ 425.947.994,34
VALOR DOS ADITIVOS (SOMADOS): R$ 72.815.498,75
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Contrato: nº 030/2012 – SEHAB
Processo: nº 2011-0.358.990-0 - SEHAB
Objeto: Execução de obras do Programa de Saneamento, Proteção Ambiental e Recuperação da Qualidade das Águas em áreas degradadas de Manancial Hídrico das Bacias Guarapiranga e Billings, Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Precários – Lote 6, no âmbito da Coordenadoria de Habitação da SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular – HABI, pelo Programa Mananciais e pelo Departamento de Regularização de Parcelamento de Solo - RESOLO
VIGÊNCIA: 36 meses contratual +84 meses aditado
DATA DE ASSINATURA/INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/11/2012
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 17/06/2022
VALOR TOTAL: R$ 410.131.808,04
VALOR DOS ADITIVOS (SOMADOS): R$ 57.587.821,95
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Contrato: nº 027/2012 – SEHAB - CONSÓRCIO RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Processo: nº 2011-0.358.993-4
Objeto: Execução de obras do Programa de Saneamento, Proteção Ambiental e Recuperação da Qualidade das Águas em áreas degradadas de Manancial Hídrico das Bacias Guarapiranga e Billings, Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Precários – Lote 07, no Âmbito da Coordenadoria de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular - HABI, pelo Programa Mananciais e pelo Departamento de Regularização de Solo - RESOLO.
VIGÊNCIA: 36 meses contratual + 60meses aditado
DATA DE ASSINATURA/INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/11/2012
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 02/01/2022
VALOR TOTAL: R$ 468.673.851,58
VALOR DOS ADITIVOS (SOMADOS): R$ 92.729.881,82
Termo Aditivo nº 08/2021
Contrato: nº Contrato 029/2012
Processo: nº 2011-0.358.998-5 – SEHAB.
Objeto: TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL do Contrato n.0 029/2012-SEHAB, firmado em 31.10.2012, objetivando a "execução de obras do Programa de Saneamento, Proteção ambiental e Recuperação da qualidade das Aguas em áreas degradadas de Manancial Hídrico das Bacias Guarapiranga e Billings, Urbanização de favelas e Regularização de loteamentos precários - Lote 08 no Âmbito da Coordenadoria de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, integrada pela Superintendência de Habitação Popular - HABI, pelo Programa Mananciais e pelo Departamento de Regularização de Parcelamento do SOLO - RESOLO.
a) Rescisão amigável do contrato.
>Contrato: Nº 019/2016/SEHAB – Consórcio SLP-S3
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia consultiva para o apoio ao gerenciamento e fiscalização, abrangendo as etapas de planejamento, projetos e obras, para implantação de programas de infraestrutura pública urbana, condominial e de edifícios residenciais de interesse social (HIS) na cidade sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação do Município de São Paulo – SEHAB
Termo Aditivo nº 03/2021