Legislação

Decretos

31/05/2023 09h07

Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004 – Regulamenta ZEIS e HIS
Decreto nº 44.594, de 12 de abril de 2004 – Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632/94
Decreto nº 48.608, de 10 de agosto de 2007 – Altera o artigo 7º e 12 do Decreto nº 44.594 – Base para a Resolução CMH nº 32
Decreto nº 55.713, de 20 de novembro de 2014 - Altera o Decreto nº 55.118 - Nomeia como Conselheira Suplente do CMH, a Sra. Patrícia Rodrigues da Silva, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto nº 55.584, de 10 de outubro de 2014 - Regulamenta os procedimentos para aplicação da Lei nº 16.006, de 4 de junho de 2014, que autoriza o Executivo a complementar, a fundo perdido, a subvenção econômica federal destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Decreto nº 56.135, de 27 de maio de 2015 - Altera o decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 56.328, de 13 de agosto de 2015 - Altera o Decreto n° 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 56.402, de 10 de setembro de 2015 - Altera o decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425 de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 54.917, de 12 de março de 2014 - Dispõe o cumprimento da Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de abservância do limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos municipais de controle social, inclusive gestores.
Decreto nº 56.844, de 2 de março de 2016 - Autoriza a utilização dos prédios das 32 Subprefeituras e de 28 próprios da Secretaria de Educação, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da COHAB para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2016 - 2018, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela lei nº13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 56.873, de 15 de março de 2016 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, a ementa e o anexo único do decreto 54.844, de 2 de março de 2016.
Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016 - Nomeia, para o biênio 2016/2018, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 57.375, de 11 de outubro de 2016 - Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº57.602, de 15 de fevereiro de 2017 - Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação, instituído pela lei nº13.425 de 02 de setembro de 2002.
Decreto nº 57.641, de 31 de março de 2017 - Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 57.728, de 08 de junho de 2017 - Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 57.854, de 01 de setembro de 2017- Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 57.927, de 13 de outubro de 2017 - Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Decreto nº 58.068, de 08 de janeiro de 2018 - Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002
Decreto nº 58.302, de 10 de julho de 2018 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Decreto nº 58.379, de 23 de agosto de 2018 - Nomeia a 7ª Gestão (Biênio 2018-2020) do Conselho Municipal de Habitação (CMH)
Decreto nº 58.406, de 12 de setembro de 2018 - Nomeia a Comissão Executiva da 7ª Gestão (Biênio 2018-2020) do Conselho Municipal de Habitação (CMH)
Decreto nº 58.531, de 26 de novembro de 2018 - Regulamenta a Lei Municipal Nº16.735-17 que instituiu o Programa destinado a subsidiar a aquisição de casa própria por servidores públicos municipais e dispõe sobre providências correlatas
Decreto nº 58.741, de 6 de maio de 2019 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Decreto n° 59.145, de 19 de dezembro de 2019 - Institui o programa habitacional "Pode Entrar"
Decreto n° 59.326, de 02 de Abril de 2020 - Artigo 6º Suspende pagamento da retribuição mensal dos Imóveis de Locação social por três meses
Decreto n° 59.928, de 01.12.2020 - Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
Decreto n° 60.130 de 17/3/2021- Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
Decreto 60.682 de 27/10/2021 - Prorroga até 31/12/2021 o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
Decreto 60.927 de 20.12.21- Regulamenta Lei 17.638 – PROGRAMA PODE ENTRAR- MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO HABITACIONAL
Decreto 60.991, de 10.01.2022 - Prorroga carência para pagamento da permissão de uso e da locação social
Decreto 61.147, de 16.03.2022 - Isenção de IPTU para Imóveis em enchentes
Decreto 61.282, de 12.5.22- Estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.
Decreto 62.070, de 20.12.2022 - Medidas Administrativas para Aprovações Edilicias no Programa Pode Entrar