Confira as resoluções que já foram publicadas no Diário Oficial da Cidade:
- Resolução CMH 33 (DOC de 05-7-2008 pg. 075)
- Resolução CMH 34 (DOC de 19-08-2008 pg. 21)
- Resolução CMH 35 (DOC de 19-08-2008 pg. 21)
- Resolução CMH 36 (DOC de 19-08-2008 pg. 21)
- Resolução CMH 37 (DOC de 19-08-2008 pg. 21)
- Resolução CMH 38 (DOC de 19-12-08 pg. 60 e pg. 61)
- Resolução CMH 39 (DOC de 19-12-08 pg. 62 e pg. 63)
- Resolução CMH 40 (DOC de 18/6/2009 (pg. 20 , pg.21 e pg. 22)
- Resolução CMH 41 (DOC de 18-06-2009 (pg. 22, pg.23 e pg. 24)
- Resolução CMH 42 (DOC de 18-06-2009 (pg. 25)
- Resolução CMH 43 (DOC de 06-2-2010 pg.047)
- Resolução CMH 44 (DOC de 14-5-2010 (pg.050, pg.51)
- Resolução CMH 45 (DOC de 16-07-2010 - pg 48)
- Resolução CMH 46 (DOC de 27-07-2010 (pg.48,pg.49)
- Resolução CMH 47 (DOC de 27-07-2010 (pg.50, pg.51)
- Resolução CMH 48 (DOC de 24-09-2010 (pg 40)
- Resolução CMH 49 (DOC de 02-11-2010 (pg.35, pg.36)
- Resolução CMH 50 (DOC de 14-12-2010 (pg.63, pg.64)
- Resolução CMH 51 (DOC de 17-03-2011 (pg.58)
- Resolução CMH 52 (DOC de 17-05-2011 (pg.51)
- Resolução CMH 53 (DOC de 14-6-2011 (pg.58, pg.59, pg.60)
- Resolução CMH 54 (DOC de 06-09-2011 (pg.045)
- Resolução CMH 55 (DOC de 19-01-2012 (pg.041)