^{Prefeito sanciona a alteração do Projeto de Lei 513/2019}

O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira (23/10), a alteração do Projeto de Lei 513/2019 que estabelece as regras para a destinação dos 30% dos recursos do FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano) para investimentos na habitação, além da remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para famílias que adquiriram imóveis pelo Minha Casa Minha Vida e possuem renda de até R$ 1,8 mil.

“Enquanto o Governo Federal discute pra onde vai o programa Minha Casa Minha Vida, nós estamos criando um programa de R$ 1 bilhão em São Paulo. Vamos bater o recorde com a entrega de 25 mil unidades nessa gestão e estamos viabilizando outras 35 mil unidades para próxima gestão. É claro que nós queremos parcerias com o Governo Federal, mas, se elas não vierem, a Prefeitura precisa estar preparada para atender essa que é uma das maiores demandas da cidade”, destacou o prefeito Bruno Covas.

Aprovado por unanimidade entre os vereadores, o substitutivo proposto pela Secretaria Municipal de Habitação e discutido junto às comissões do Legislativo, estabelece novas regras para a destinação dos 30% dos recursos do FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano) para investimentos na habitação. Com a mudança, o dinheiro do Fundo que antes deveriam de ser usados exclusivamente para a compra de terrenos, também poderá ser utilizado para a construção de unidades habitacionais de interesse social.

A alteração também permite a remissão do IPTU e do ITBI para famílias que adquiriram imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida com renda de até R$ 1,8 mil.

^{Secretário João Farias discursa sobre os benefícios da alteração que destina os recursos do FUNDURB}

Segundo o Secretário João Farias, “Com a alteração, a Prefeitura, além de adquirir terrenos também poderá utilizar os recursos para a produção de moradia para aquelas famílias que mais precisam, diminuindo o déficit habitacional e dando uma resposta para o Governo Federal que já afirmou que não destinará recursos para a faixa 1 do Minha Casa MinhaVida”, falou o Secretário Municipal de Habitação, João Farias.

Outro ponto que vai refletir na vida de milhares de paulistanos é o perdão de tributos municipais ou seja, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias com renda de até R$ 1,8 mil. A população a ser atendida pela isenção de IPTU está vinculada ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Além da isenção de IPTU e ITBI, os moradores também terão remissão destes impostos. No caso do ITBI, a isenção vai proporcionar uma economia de significativa para as famílias de baixa renda.

^{Cerca de 300 pessoas acompanharam a cerimônia na Prefeitura}