^{Secretário Municipal de Habitaçao, João Farias, respondendo aos questionamentos do CMH}

A 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH), realizada na manhã de hoje (28), na sede da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), foi marcada pela assinatura da portaria 085/SEHAB/2019, relacionada ao programa de regularização fundiária da cidade de São Paulo.

O Secretário João Farias, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, regulamentada pelo Decreto nº 9.310 que, entre outros dispositivos, disciplina a indenização pelas benfeitorias realizadas como modalidade de atendimento habitacional definitivo, assinou o documento que estabelece novas normas para o requerimento de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E). A definição traz, entre outros benefícios, mais agilidade na solicitação do requerimento e em todo procedimento de regularização.

Esse é o primeiro ato normativo da Lei Federal de Regularização Fundiária realizado no município de São Paulo.
Também estiveram presentes compondo a mesa diretora do conselho o Secretário Adjunto da Sehab, Eduardo Debrassi, e o Diretor de Patrimônio da Cohab, Reinaldo Iapequino.

Ao todo, participaram da reunião 34 conselheiros, dezenas de convidados e técnicos da equipe da Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF) e do Departamento de Planejamento Habitacional (Deplan) da Secretaria Municipal de Habitação.

Além da assinatura da portaria, foram debatidos temas relacionados à Parceria Pública Privada (PPP) e à criação de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir os programas habitacionais da capital.

Eduardo Debrassi e Reinaldo Iapequino esclareceram aos conselheiros diversas questões ligadas à PPP municipal, como a escolha dos terrenos para a implantação do programa, regiões da cidade que vão receber os empreendimentos, quais empresas particulares poderão participar da licitação, atuação da PPP em terrenos ocupados, critérios de escolha das famílias e a participação popular na estruturação do programa.

Já a discussão sobre a criação de um GT para analisar o cenário habitacional atual da capital será colocada novamente em pauta na próxima reunião do CMH.