Contratos, Convênios e Parcerias

CONVÊNIOS

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

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>>>> Até o momento, a Secretaria Municipal de Habitação não assinou convênios<<<

 

CONTRATOS

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público. Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.

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RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021 

Contrato: Nº 001/2021 - FLAMA SEGURANÇA EIRELLI
Objeto do Contrato: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, segurança patrimonial, com cães de guarda treinados, e prestação de serviços de monitoramento remoto para CFTV, com fornecimentos de câmeras e demais dispositivos, destinados às áreas com risco iminente de invasão, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação nas regiões do Butantã, Capela do Socorro, Casa Verde, Freguesia do Ó, Brasilândia, Itaim Paulista, Lapa, M´Boi Mirim, Perus, Santo Amaro e São Mateus.
Vigência: 3 meses
Data de Assinatura: 22/03/2021
Término da Vigência: 22/06/2021
Valor Total do Contrato: R$ 5.499.930,24
Termo Aditivo: 22/06/2021

Contrato: Nº 002/2021 - WEBER CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
Objeto do Contrato: Contratação de serviços especializados para a execução de campanhas de monitoramento para a área denominada Jardim Keralux.
Vigência: 6 meses
Data de Assinatura: 23/04/2021
Início da Vigência: 13/05/2021
Término da Vigência: 13/11/2021
Valor Total do contrato: R$ 361.624,02

Contrato: Nº 003/2021- CONSÓRCIO TPF – EGIS, constituído pelas empresas: TPF ENGEHARIA LTDA e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para a elaboração de projetos de habitação de interesse social com a utilização de procedimentos BIM – Modelagem da informação da construção, para Secretaria Municipal de Habitação do Município de São Paulo, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – Lote A
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 20/05/2021
Início da Vigência: 21/06/2021
Término da Vigência: 21/06/2022
Valor Total do contrato: R$ 3.805.104,99

Contrato: Nº 004/2021 - CONSÓRCIO STCP-TESE, constituído pelas empresas: STCP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e TESE TECNOLOGIA ARQUITETURA E CULTURA LTDA.
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para a elaboração de projetos de habitação de interesse social com a utilização de procedimentos BIM – Modelagem da informação da construção, para Secretaria Municipal de Habitação do Município de São Paulo, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Lote B.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 08/06/2021
Início da Vigência: 05/07/2021
Término da Vigência: 05/07/2022
Valor Total do contrato: R$ 2.759.949,78

Contrato: Nº 005/2021 - CONSÓRCIO GCA- GTA, constituído pelas empresas GCA CONSULTORES ASSOCIADOS S/S e GRUPO TÉCNICO DE APOIO
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para a elaboração de projetos de habitação de interesse social com a utilização de procedimentos BIM – Modelagem da informação da construção, para Secretaria Municipal de Habitação do Município de São Paulo, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Lote C.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 03/06/2021
Início da Vigência: 28/06/2021
Término da Vigência: 28/06/2022
Valor Total do contrato: R$ 2.480.994,10

Contrato: Nº 006/2021 - CONSÓRCIO ETC & SCHUNCK, constituído pelas empresas ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELLI
Objeto do Contrato: Execução da 1ª etapa da urbanização da favela Jardim Colombo, incluindo a canalização do Córrego Jardim Colombo, implantação parcial do Parque Linear e serviços de infraestrutura, no município de São Paulo.
Vigência: 36 meses
Data de Assinatura: 21/06/2021
Início da Vigência: 01/07/2021
Término da Vigência: 01/07/2024 Valor Total do contrato: R$ 34.776.210,24

 

A lista completa dos contratos e convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Habitação (na íntegra), assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:

A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria podem ser encontrados no Portal da Transparência.