Compras Públicas

As Compras Públicas e compras públicas de forma presencial são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

 Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

 Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

A Secretaria de Habitação não possui Compras Públicas realizadas presencialmente. Todas as licitações são realizadas por meio eletrônico.

 Processos Licitatórios:

>>>2021<<<

Número da Publicação: 003/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade: 
Pregão Eletrônico
Data de abertura:
26/04/2021
Objeto:
Aquisição de Materiais de Manutenção

Número da Publicação: 004/SEHAB/2020
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Data de abertura:
19/04/2021
Objeto:
Locação de Nobreak com Suporta para o HabitaSampa.

Número da Publicação: 005/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Data de abertura: A definir
Objeto:
Aquisição de Materiais de Escritório

Número da Publicação: A definir
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Data de abertura:
A definir
Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, segurança patrimonial.

Número da Publicação: 008/SEHAB/2021
Licitador: Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
07/06/2021
Objeto:
Aquisição de Webcam com microfone

Número da Publicação: 002/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Inexigibilidade
Data de abertura:
18/03/2021
Objeto:
Renovação da assinatura do Banco de Preços – 2021

Número da Publicação: 001/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Inexigibilidade
Data de abertura:
09/03/2021
Objeto:
Assinatura dos Jornais "Estadão" e "Folha de São Paulo", versões físicas e digitais

Número da Publicação: 003/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Data de abertura:
18/05/2020
Objeto:
Aquisição para suprimentos de microinformática

Número da Publicação: 007/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
29/04/2021
Objeto:
Aquisição de 700 kg de Açúcar Refinado

Número da Publicação: 006/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
09/03/2021
Objeto:
Aquisição de Certificado Digital A3 E-CNPJ Token

Número da Publicação: 005/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
09/03/2021
Objeto:
Contratação Emergencial de Serviços de Vigilância, Segurança Patrimonial e Vigilância Eletrônica

Número da Publicação: 003/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
11/02/2021
Objeto:
Aquisição de cotas para publicação de licitações no Diário Oficial da União – DOU

Número da Publicação: 004/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
15/02/2021
Objeto:
Aquisição de Materiais para Copa

Número da Publicação: 001/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
27/01/2021
Objeto:
Aquisição de 20 (vinte) bobinas para Plotter – CRF

Número da Publicação: 002/SEHAB/2021
Licitador:
Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB
Modalidade:
Dispensa de Licitação
Data de abertura:
04/12/2020
Objeto:
Contratação de empresa para remoção e reinstalação de armários deslizantes da DIF e DGP

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP por meio dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Micro e Pequenas Empresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Nas contratações até R$ 80 mil, o processo licitatório é destinado exclusivamente para o segmento dos Microempreendedores e das Pequenas Empresas. Essa regra entrou em vigor a partir do Decreto Municipal Nº 56.475/2015 que regulamenta no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, disciplinando o tratamento favorecido e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas municipais. O decreto ainda prevê que, nas compras acima de R$ 80 mil, sempre que a aquisição de produtos e serviços puder ser divisível, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas.

Acesse a lista atualizada de editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Informações sobre editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente podem ser acessados.

Acesse a lista de Atas de Registro de Preço em que esta Secretaria é gestora com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.