Legislação Decretos, publicações, portarias e leis. 05/11/2021 13h59 PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 373 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 335 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 309 DE 9 DE SETEMBRO DE 2021