Compromisso nº1 - ORÇAMENTO

2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo

Compromisso nº 1 - ORÇAMENTO: Disponibilizar instrumentos de transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer e os relatórios de gestão fiscal

Data de início e término do compromisso: janeiro/2019 - agosto/2020

Órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Secretaria da Fazenda.

Descrição do Compromisso:

Qual o problema público a ser abordado pelo compromisso?   Ainda que existam mecanismos que possibilitem os cidadãos participarem do orçamento do município de São Paulo, há uma pressão por parte da sociedade civil para qualificação e ampliação dos espaços e formas de participação. Além disso, aponta-se a demanda por uma linguagem mais clara na disponibilização de informações orçamentárias e financeiras, bem como por sua divulgação mais ampla.
Objetivo(s) e resultado(s) esperado(s)       Com a implementação deste compromisso, espera-se possibilitar melhores condições para o exercício do controle social do orçamento municipal, bem como aprimorar e ampliar suas formas de participação pela sociedade.
Como o compromisso contribuirá para a resolução do problema  identificado?      Ao estabelecer um Grupo de Trabalho, com representações de governo e sociedade civil, busca-se identificar possibilidades de aprimoramento dos mecanismos de controle social e participação do orçamento. Também atua para qualificar a atuação dos conselheiros, munindo-os de mais ferramentas e informações para o cumprimento de suas atribuições. Além disso, propõe-se a aprimorar canais e ferramentas de comunicação com a população, com vias de qualificar o acesso à informação.
Por que esse compromisso é relevante para os princípios e valores da OGP? Este compromisso visa contribuir para o aprimoramento dos mecanismos de participação e controle social do orçamento do município, sendo relevante para o fortalecimento da participação cidadã. Além disso, visa contribuir para a qualificação das informações orçamentárias disponibilizadas pela Prefeitura de São Paulo, sendo assim relevante para o fortalecimento e ampliação da transparência, do acesso à informação e, indiretamente, da integridade pública.
Informações Adicionais Atualmente, a participação popular na elaboração das peças orçamentárias ocorre através de audiências públicas realizadas nas 32 Subprefeituras, como previsto pelo Decreto nº 57.802/2017. O Decreto nº 56.208/2015, regulamentando artigos da Lei nº 15.764/2013, atribui aos Conselhos Participativos Municipais, entre outras coisas, o monitoramento da execução orçamentária no âmbito de seu território. Além disso, dados contábeis da prefeitura de São Paulo estão disponíveis no Portal da Transparência e dados orçamentários provenientes do sistema Orçamentário Financeiro (SOF) são disponibilizados por meio de APIs públicas.

 

Acompanhe a execução do Compromisso nº 1 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo e acesse seus documentos no Portal de Processos Administrativos da Prefeitura de São Paulo:  https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx (buscar pelo Processo 6011.2019/0000370-4)

  Marcos e linhas de ação mensuráveis e verificáveis para o cumprimento do compromisso Data de início Data de término
1.1 Estabelecer um Grupo de Trabalho intersecretarial com representações da sociedade civil do FGC para aprimorar os mecanismos de controle social do orçamento municipal. fevereiro/2019 junho/2019
1.1.1 Portaria Conjunta do GT 24/04/2019 09/08/2019
1.2 Realizar e divulgar levantamento de projetos e iniciativas de participação na temática orçamentária existentes na Prefeitura. julho/2019 junho/2020
1.2.1 Definição de ações pelo Grupo de Trabalho 01/08/2019 01/08/2019
1.2.2 Levantar iniciativas que já existem 02/08/2019 22/08/2019
1.2.3 Apresentar e discutir as informações levantadas no âmbito do GT 22/08/2019 22/08/2019
1.2.4 Consulta à OGP: Experiência comparada de outros países 02/08/2019 19/09/2019
1.3 Realizar ações para facilitar a atuação dos conselheiros municipais, incluindo a oferta de capacitação por meio de parcerias com órgãos públicos e privados, nas temáticas relacionadas à gestão e políticas públicas, planejamento orçamentário, participação social e acesso a dados. março/2019 julho/2020
1.3.1 Apresentar Plano Estratégico dos Conselhos Participativos 02/08/2019 19/09/2019
1.3.2 AGA + MCP: encaminhar informações de Conselhos Participativos a SERS 02/08/2019 22/08/2019
1.3.3 Oficinas interativas nos Conselhos Participativos (disseminar boas práticas entre Conselhos) 01/09/2019 31/12/2019
1.3.4 Encontros temáticos nos Conselhos Participativos 01/09/2019 31/12/2019
1.3.5 Desenvolvimento dos Planos de Ação por Conselho Participativo 01/01/2020 31/03/2020
1.3.6 Comunicado aos Interlocutores locais (32 subpref) sobre as Oficinas temáticas de Governo aberto 01/09/2019 30/09/2019
1.4 Ampliar e aprimorar os canais e ferramentas de comunicação com a população a respeito do planejamento, execução e controle orçamentário, adotando linguagem clara e acessível. julho/2019 julho/2020
1.4.1 Curso EMASP: Controle Social do orçamento público - ciclo 1 01/08/2019 30/11/2019
1.4.2 Curso EMASP: Controle Social do orçamento público - ciclo 2 01/02/2020 31/08/2020
1.4.3 Apresentar regionalização/DA 07/08/2019 22/08/2019
1.4.4 Orçamento Cidadão 01/08/2019 30/12/2019
1.4.5 Subsidiar com dados e informações a elaboração da Plataforma online do compromisso 3 02/08/2019 31/12/2019
1.4.6 Atuação em conjunto com o marco 2 (Compromisso 5) - georreferenciamento de dados orçamentários. 02/08/2019 31/12/2019
1.5 Garantir a implementação de mecanismo participativo de planejamento orçamentário e controle social da execução do orçamento da cidade de São Paulo por meio de audiências públicas. agosto/2019 agosto/2020
1.5.1 Ações serão definidas após conclusão do marco 2 06/01/2020 24/01/2020

Acesse aqui o calendário de reuniões dos grupos de trabalho para implementação do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo.

Informações de contato

Responsável no órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Fabiano Martins de Oliveira (Subsecretário - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal) - fabianodeoliveira@prefeitura.sp.gov.br / 2873 - 6240. 

Demais órgãos e instituições envolvidos: 

Governo

Controladoria Geral do Município (CGM);
Secretaria Municipal de Gestão (SG);
Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB);
Secretaria Municipal da Fazenda (SF);
Tribunal de Contas do Município (TCM);
Secretaria Especial de Relações Sociais (SERS) e;
Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (SAGA)/Secretaria do Governo Municipal (SGM).

Sociedade Civil

Associação de Projetos Integrados e Desenvolvimento Sustentável (PIDS);
Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP);
Movimento Cultural das Periferias (MCP) e;
Representação dos Agentes de Governo Aberto no Fórum de Gestão Compartilhada.

Tem dúvidas sobre a implementação do 2º Plano de Ação? Nos envie sua pergunta em governoaberto@prefeitura.sp.gov.br