Compromisso nº 1 - ORÇAMENTO: Disponibilizar instrumentos de transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer e os relatórios de gestão fiscal
Data de início e término do compromisso: janeiro/2019 - agosto/2020
Órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Secretaria da Fazenda.
Descrição do Compromisso:
Qual o problema público a ser abordado pelo compromisso? | Ainda que existam mecanismos que possibilitem os cidadãos participarem do orçamento do município de São Paulo, há uma pressão por parte da sociedade civil para qualificação e ampliação dos espaços e formas de participação. Além disso, aponta-se a demanda por uma linguagem mais clara na disponibilização de informações orçamentárias e financeiras, bem como por sua divulgação mais ampla. |
---|---|
Objetivo(s) e resultado(s) esperado(s) | Com a implementação deste compromisso, espera-se possibilitar melhores condições para o exercício do controle social do orçamento municipal, bem como aprimorar e ampliar suas formas de participação pela sociedade. |
Como o compromisso contribuirá para a resolução do problema identificado? | Ao estabelecer um Grupo de Trabalho, com representações de governo e sociedade civil, busca-se identificar possibilidades de aprimoramento dos mecanismos de controle social e participação do orçamento. Também atua para qualificar a atuação dos conselheiros, munindo-os de mais ferramentas e informações para o cumprimento de suas atribuições. Além disso, propõe-se a aprimorar canais e ferramentas de comunicação com a população, com vias de qualificar o acesso à informação. |
Por que esse compromisso é relevante para os princípios e valores da OGP? | Este compromisso visa contribuir para o aprimoramento dos mecanismos de participação e controle social do orçamento do município, sendo relevante para o fortalecimento da participação cidadã. Além disso, visa contribuir para a qualificação das informações orçamentárias disponibilizadas pela Prefeitura de São Paulo, sendo assim relevante para o fortalecimento e ampliação da transparência, do acesso à informação e, indiretamente, da integridade pública. |
Informações Adicionais | Atualmente, a participação popular na elaboração das peças orçamentárias ocorre através de audiências públicas realizadas nas 32 Subprefeituras, como previsto pelo Decreto nº 57.802/2017. O Decreto nº 56.208/2015, regulamentando artigos da Lei nº 15.764/2013, atribui aos Conselhos Participativos Municipais, entre outras coisas, o monitoramento da execução orçamentária no âmbito de seu território. Além disso, dados contábeis da prefeitura de São Paulo estão disponíveis no Portal da Transparência e dados orçamentários provenientes do sistema Orçamentário Financeiro (SOF) são disponibilizados por meio de APIs públicas. |
Acompanhe a execução do Compromisso nº 1 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo e acesse seus documentos no Portal de Processos Administrativos da Prefeitura de São Paulo: https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx (buscar pelo Processo 6011.2019/0000370-4)
Marcos e linhas de ação mensuráveis e verificáveis para o cumprimento do compromisso | Data de início | Data de término | |
---|---|---|---|
1.1 | Estabelecer um Grupo de Trabalho intersecretarial com representações da sociedade civil do FGC para aprimorar os mecanismos de controle social do orçamento municipal. | fevereiro/2019 | junho/2019 |
1.1.1 | Portaria Conjunta do GT | 24/04/2019 | 09/08/2019 |
1.2 | Realizar e divulgar levantamento de projetos e iniciativas de participação na temática orçamentária existentes na Prefeitura. | julho/2019 | junho/2020 |
1.2.1 | Definição de ações pelo Grupo de Trabalho | 01/08/2019 | 01/08/2019 |
1.2.2 | Levantar iniciativas que já existem | 02/08/2019 | 22/08/2019 |
1.2.3 | Apresentar e discutir as informações levantadas no âmbito do GT | 22/08/2019 | 22/08/2019 |
1.2.4 | Consulta à OGP: Experiência comparada de outros países | 02/08/2019 | 19/09/2019 |
1.3 | Realizar ações para facilitar a atuação dos conselheiros municipais, incluindo a oferta de capacitação por meio de parcerias com órgãos públicos e privados, nas temáticas relacionadas à gestão e políticas públicas, planejamento orçamentário, participação social e acesso a dados. | março/2019 | julho/2020 |
1.3.1 | Apresentar Plano Estratégico dos Conselhos Participativos | 02/08/2019 | 19/09/2019 |
1.3.2 | AGA + MCP: encaminhar informações de Conselhos Participativos a SERS | 02/08/2019 | 22/08/2019 |
1.3.3 | Oficinas interativas nos Conselhos Participativos (disseminar boas práticas entre Conselhos) | 01/09/2019 | 31/12/2019 |
1.3.4 | Encontros temáticos nos Conselhos Participativos | 01/09/2019 | 31/12/2019 |
1.3.5 | Desenvolvimento dos Planos de Ação por Conselho Participativo | 01/01/2020 | 31/03/2020 |
1.3.6 | Comunicado aos Interlocutores locais (32 subpref) sobre as Oficinas temáticas de Governo aberto | 01/09/2019 | 30/09/2019 |
1.4 | Ampliar e aprimorar os canais e ferramentas de comunicação com a população a respeito do planejamento, execução e controle orçamentário, adotando linguagem clara e acessível. | julho/2019 | julho/2020 |
1.4.1 | Curso EMASP: Controle Social do orçamento público - ciclo 1 | 01/08/2019 | 30/11/2019 |
1.4.2 | Curso EMASP: Controle Social do orçamento público - ciclo 2 | 01/02/2020 | 31/08/2020 |
1.4.3 | Apresentar regionalização/DA | 07/08/2019 | 22/08/2019 |
1.4.4 | Orçamento Cidadão | 01/08/2019 | 30/12/2019 |
1.4.5 | Subsidiar com dados e informações a elaboração da Plataforma online do compromisso 3 | 02/08/2019 | 31/12/2019 |
1.4.6 | Atuação em conjunto com o marco 2 (Compromisso 5) - georreferenciamento de dados orçamentários. | 02/08/2019 | 31/12/2019 |
1.5 | Garantir a implementação de mecanismo participativo de planejamento orçamentário e controle social da execução do orçamento da cidade de São Paulo por meio de audiências públicas. | agosto/2019 | agosto/2020 |
1.5.1 | Ações serão definidas após conclusão do marco 2 | 06/01/2020 | 24/01/2020 |
Informações de contato
Responsável no órgão/instituição coordenador(a) da implementação: Fabiano Martins de Oliveira (Subsecretário - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal) - fabianodeoliveira@prefeitura.sp.gov.br / 2873 - 6240.
Demais órgãos e instituições envolvidos:
Governo
Controladoria Geral do Município (CGM);
Secretaria Municipal de Gestão (SG);
Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB);
Secretaria Municipal da Fazenda (SF);
Tribunal de Contas do Município (TCM);
Secretaria Especial de Relações Sociais (SERS) e;
Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (SAGA)/Secretaria do Governo Municipal (SGM).
Sociedade Civil
Associação de Projetos Integrados e Desenvolvimento Sustentável (PIDS);
Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP);
Movimento Cultural das Periferias (MCP) e;
Representação dos Agentes de Governo Aberto no Fórum de Gestão Compartilhada.
Tem dúvidas sobre a implementação do 2º Plano de Ação? Nos envie sua pergunta em governoaberto@prefeitura.sp.gov.br