ATENÇÃO   Poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste Edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua publicação, por meio de correspondência eletrônica endereçada a pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br, endereçada à Comissão Especial de Avaliação. As perguntas e suas respectivas respostas serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e na seção "Transparência" da página do PMI do Pacaembu.

 

Dúvidas Frequentes
O que é um Procedimento de Manifestação de Interesse?
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um instrumento por meio do qual o poder público pode solicitar, receber e utilizar estudos da iniciativa privada sobre um determinado projeto ou empreendimento. A realização do PMI não obriga a Administração Pública Municipal a realizar o processo licitatório ou de seleção e tampouco implica custos ao erário público.

Qual é a Legislação que regulamenta a ferramenta de PMI no Município de São Paulo?
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Decreto Municipal nº 57.678, de 4 de maio de 2017.

Qual é o objeto desse Edital de Chamamento Público?
O objeto desse chamamento é receber estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a modernização, restauração, gestão, operação e manutenção do Complexo composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e pelo Centro Poliesportivo (“Complexo”), respeitando as restrições decorrentes dos tombamentos e regramentos urbanísticos vigentes.

Qual a justificativa para a realização do Chamamento Público para estudos em relação ao Complexo?
Considera-se prioritária para o Município de São Paulo a concepção de um novo modelo para a gestão do Pacaembu, que envolva a modernização e restauração do Complexo Esportivo, para o seu melhor aproveitamento.
Os altos custos para manutenção do equipamento, arcados atualmente pelo erário público, e a necessidade de explorar novas formas de uso do Complexo Esportivo, justificam o Chamamento Público, para ouvir interessados, na busca de uma gestão mais eficiente e que desonere o Município.

O Pacaembu será privatizado?
O Complexo não será privatizado, pois continuará sob a titularidade do Município. Os estudos poderão apresentar diversos modelos jurídicos que contemplem gestão do equipamento por um parceiro privado, com prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos.

O Estádio de Futebol será mantido?
Sim, será mantido. O Chamamento Público tem como principal enfoque a modernização, o restauro e a gestão que o Complexo necessita a fim de transformar-se em equipamento urbano multifuncional, efetivamente condizente com sua importância para o Município de São Paulo.

Os estudos poderão considerar a realização de eventos como feiras e shows?
Sim, os estudos apresentados poderão conter a realização de eventos dentro dos padrões de segurança, sossego e saúde legalmente previstos.

Como se darão as reuniões e visitas técnicas ao Complexo?
Os proponentes e/ou agentes autorizados poderão solicitar realização de visitas técnicas e reuniões com agentes públicos municipais para melhor compreender o objeto dos Estudos por meio do e-mail pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br. Caso exista a necessidade, serão organizadas visitas e reuniões conjuntos a todos os proponentes e/ou agentes autorizados interessado.

Quem pode enviar propostas para desenvolver os estudos deste chamamento de PMI?
Poderão participar deste PMI pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, que preencham os requisitos de participação previstos no Edital.

Qual o prazo para apresentação de propostas para realização dos estudos?
O prazo final para a apresentação de propostas de estudos é 3 de julho de 2017, até às 17h. Caso se faça necessário, esse prazo poderá ser prorrogado, conforme comunicado publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo bem como no site do PMI do Pacaembu.

Qual o prazo para o desenvolvimento dos estudos, após fase de autorização?
Uma vez publicada a autorização, os Agentes Autorizados terão prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério da Comissão Especial de Avaliação, para encerramento e protocolo dos Estudos. Caso o prazo seja prorrogado, uma nova data será informada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site do PMI do Pacaembu, para a entrega dos estudos.

Com a realização do PMI, necessariamente haverá a abertura de um processo licitatório?
A realização do PMI não implica obrigatoriedade da Administração Pública Municipal adotar os demais atos necessários à contratação do projeto nem a condiciona à utilização dos Estudos obtidos.

A participação no PMI impede uma futura participação em uma eventual licitação?
A participação no PMI não impede a participação em uma eventual licitação.

Onde encontro mais informações sobre esse Chamamento?
As próximas etapas e informações complementares serão publicadas no site do PMI do Pacaembu.