Legislação

LEI Nº 17.089, DE 20 DE MAIO DE 2019

Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 58.760, DE 20 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 17.089, de 20 de maio de 2019, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no Município de São Paulo.

PORTARIA CONJUNTA SGM/SMADS/SMS/SMDET Nº 04, DE 25 DE JUNHO 2019

Regulamenta o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no âmbito do Programa Redenção, estabelece cooperação técnico-administrativa para sua implementação e governança compartilhada e dá outras providências.