- Lei Municipal da Primeira Infância: Lei Municipal nº 16.710, de 11 de outubro de 2017
- Decreto que regulamenta a Lei Municipal da Primeira Infância e institui o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância: Decreto nº 58.294, de 28 junho de 2018
- Decreto que aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância: Decreto nº 58.514, de 14 de Novembro de 2018
- Resolução que cria os Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância: Resolução Secretaria do Governo Municipal - SGM/CGIPMIPI nº 1, de 21 de fevereiro de 2019
- Resolução que cria a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância e a Comissão Técnica da Primeira Infância: Resolução Secretaria do Governo Municipal - SGM/CGIPMIPI no 2, de 29 de Julho de 2019
- Portaria que nomeia os membros da Comissão Técnica da Primeira Infância: Portaria Secretaria do Governo Municipal - SGM nº 184, de 29 de Julho de 2019