1) Objetivo da Comissão e Legislação relacionada às suas atividades
A Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme disposto no artigo 4º do Decreto nº 58.514/2018, possui como objetivo avaliar o plano a que se refere de acordo com os ciclos de avaliação.
Sua composição foi determinada no artigo 5º do mesmo decreto (Decreto nº 58.514/18):
Art. 5º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e de organizações da sociedade civil.
A Resolução 02/CGIPMIPI/2019 , que também instituiu a Comissão Técnica da Primeira Infância, instância exclusivamente governamental, dispôs sobre suas atribuições:
I – Execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente, na Semana Municipal da Primeira Infância;
II - Alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 02 (dois) anos, na Semana Municipal da Primeira Infância; e
III - Impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino superior, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos.
2) Estrutura Organizacional
Trata-se de uma Comissão composta por 22 (vinte dois) membros, titulares e suplentes que substituirão os membros titulares nas suas ausências e impedimentos. Assim divididos, com base no artigo 2º da Resolução 02/CGIPMIPI/2019:
Art. 2º A Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância será composta por:
I – 01 (um) titular e seu respectivo suplente da Secretaria do Governo Municipal;
II – 01 (um) titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III – 01 (um) titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
VI – 01 (um) titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
VII – 01 (um) titular e seu respectivo suplente do Poder Legislativo;
VIII – 01 (um) titular e seu respectivo suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – 01 (um) titular e seu respectivo suplente do Conselho Tutelar;
X – 02 (dois) titulares e seus respectivos suplentes de organizações da sociedade civil que desenvolvam trabalhos na área da Primeira Infância;.
Essa Comissão se relaciona às demais instâncias da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância: Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, Comissão Técnica da Primeira Infância e Comitês Gestores Regionais da Primeira Infância.
3) Relação Nominal dos Membros
Os 22 (vinte dois) representantes, membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância Biênio 2021 – 2023, escolhidos através do Edital de Convocação para Seleção Pública de Representantes de Organizações da Sociedade Civil para a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância - Biênio 2021 – 2023 (Processo SEI nº 6011.2021/0002034-3) e deliberações da Comissão são:
SGM
Representante titular: Rosier Batista Custódio
Representante suplente: Amanda Theodoro de Souza
SMADS
Representante titular: Mariana da Silva Santos
Representante suplente: Sylmara Andreoni Vettorello Ramires
SME
Representante titular: José Roberto de Campos Lima
Representante suplente: Matilde Aparecida da Silva Franco Campanha
SMDHC
Representante titular: Keicyane Altrão Rodrigues do Nascimento
Representante suplente: Isabela Marques Gomes de Lemos
SMS
Representante titular: Athene Maria de Marco França Mauro
Representante suplente: Juliana André Nunes
SMIT
Representante titular: Rafael Martins Fialho
Representante suplente: Liliane Aparecida Bertolucci Sobral
Legislativo
Representante titular: Vereadora Janaína Lima
Representante suplente: Maykelen Goulart Lino Fontoura
CMDCA
Representante titular: Fabiana Zacarias Cesário Feitosa
Representante suplente: Esequias Marcelino da Silva Filho
Conselho Tutelar
Representante titular: Fernanda Abreu da Silva
Representante suplente: Mildo Ferreira dos Santos
CREN
Representante titular: Maria Paula de Albuquerque
Representante suplente: Adolfo Pereira de Mendonça
Fundação Comunidade da Graça
Representante titular: Maria Rosa Lopes Pereira
Representante suplente: Suelem dos Santos Rolim
4) Período de mandato dos membros
O período de mandato será de dois anos, contados a partir da data da portaria de designação expedida pelo Secretário doe Governo Municipal, como coordenador do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
5) Formas de contato
E-mail: primeirainfancia@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3113-9306
Endereço: Viaduto do Chá, 15, 11º Andar – Centro - CEP: 01002-900
6) Agenda das Reuniões
As reuniões ordinárias acontecerão trimestralmente, no período da tarde, de forma virtual, via Microsoft Teams, com link a ser disponibilizado por e-mail com antecedência para os representantes. Ainda, seus registros podem ser consultados por meio do processo SEI: 6011.2021/0000234-5 e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
CALENDÁRIO 2023:
28/06/2023
7) Deliberações e resoluções no presente ano como também referente aos seus últimos 2 anos;
A Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância foi criada em novembro de 2019. As deliberações e resoluções tomadas pela Comissão encontram-se nas aAtas publicadas abaixo.
8) Atas de reunião deliberadas no presente ano como nos 2 anos antecedentes.
As atas estão disponíveis e podem ser consultadas no processo SEI: 6011.2021/0000234-5, e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Atas das Reuniões:
| Atas das Reuniões | |
| 31/10/2019 | ATA 01 |
| 30/01/2020 | ATA 02 |
| 30/04/2020 | ATA 03 |
| 25/06/2020 | ATA 04 |
| 28/07/2020 | |
| 29/10/2020 | ATA 06 |
| 28/01/2021 | ATA 07 |
| 29/04/2021 | ATA 08 |
| 17/06/2021 | ATA 09 |
| 29/07/2021 | ATA 10 |
| 28/10/2021 | ATA 11 |
| 27/01/2022 | ATA 12 |
| 28/04/2022 | ATA 13 |
| 28/07/2022 | ATA 14 |
| 25/08/2022 | ATA 15 |
| 26/01/2023 | ATA 16 |
| 15/06/2023 | ATA 17 |
| 20/07/2023 | ATA 18 |