Prefeitura envia à Câmara Municipal Projeto de Lei que vai permitir concessões de cemitérios, serviços funerários e outras

O objetivo é adequar a legislação municipal para inclusão de outros serviços, obras e bens públicos passíveis de serem explorados pela iniciativa privada. O Executivo pediu tramitação em regime de urgência

O Projeto de Lei (PL) enviado pelo prefeito Bruno Covas à Câmara Municipal propõe incluir na Lei n° 16.703/17 a hipótese de concessão e/ou permissão de vários serviços, obras e bens. A relação prevê acrescentar, além dos cemitérios e serviços funerários, o Complexo de Interlagos, 11 mercados municipais, os reservatórios municipais de águas pluviais (piscinões), terminais de ônibus e áreas situadas nos baixos de viadutos e pontes. O Projeto de Lei (PL) foi protocolado na Câmara Municipal com um expresso pedido de urgência em sua tramitação.

A atualização e a nova redação das legislações citadas no PL vão dar novos instrumentos para a Prefeitura viabilizar parcerias com o setor privado para utilização, por exemplo, das áreas subutilizadas existentes nos terminais de ônibus. Ao mesmo tempo vai adequar as leis referentes a cemitérios, crematórios públicos, serviços cemiteriais e funerários.

No caso dos cemitérios e serviços funerários, a Prefeitura explicou em sua exposição de motivos aos vereadores que a autorização para concessão e/ou permissão é necessária diante da baixa qualidade dos serviços que atualmente são prestados. O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados que a Prefeitura reconhece “já está muito aquém do esperado e desejável”.

Interlagos – O Complexo Interlagos é um equipamento público subutilizado que, atualmente, custa por ano, aproximadamente, R$ 40,9 milhões. Caso o município continue arcando com esses valores e realizando novos investimentos, haverá substancial risco de comprometer o financiamento de outras políticas públicas essenciais aos munícipes paulistanos. Por este motivo, propôs o redesenho do arranjo institucional da gestão do Complexo Interlagos.

Mercados Municipais – Há ainda 11 mercados municipais - Guaianases, Ipiranga, Penha, Pinheiros, Pirituba, Rinaldo Rivetti (Lapa), São Miguel, Sapopemba, Teotônio Vilela, Tucuruvi e Vila Formosa –, em áreas consideradas estratégicas da cidade sem autorização para concessão e/ou permissão. A condição de conservação de todos eles está aquém do desejado, a despeito do potencial de exploração desses equipamentos. A concessão dos mercados municipais tem potencial para promover reforma, revitalizar e requalificar todos eles e incrementar seu potencial de uso, zeladoria e manutenção dos equipamentos.

Piscinões – Os reservatórios municipais de águas pluviais, os piscinões, são uma infraestrutura chave para o controle de cheias na cidade. A importância dos piscinões foi evidenciada no Programa de Metas 2017-2020 que estabeleceu como meta a redução de15% (3,4 km²) das áreas inundáveis de São Paulo. O cumprimento da meta passa pela modernização dos piscinões existentes e pela construção de novos reservatórios que garantam a continuidade das ações de drenagem já previstas.

Baixos de viadutos – Os baixos de viadutos, pontes e adjacências podem ser franqueados a particular mediante concessão de uso. Assim, a concessão das áreas situadas nos baixos e adjacências de pontes e viadutos tornou-se essencial para promover maior ocupação e requalificação destes espaços. A concessão destas áreas subutilizadas tem potencial para promover melhoria no ambiente urbano, na acessibilidade, na zeladoria e segurança destes espaços.