Câmara Municipal aprova lei que permite avançar no Programa Municipal de Desestatização

Objetivo é adequar a legislação municipal para inclusão de outros serviços, obras e bens públicos passíveis de serem explorados pela iniciativa privada

 A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (13/11), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 562/2016, que permite à Prefeitura de São Paulo avançar com o Programa Municipal de Desestatização (PMD) para piscinões, terminais de ônibus e baixos de viadutos. Agora, a Prefeitura poderá estender a possibilidade de realizar concessão comum para a iniciativa privada na construção e na operação de reservatórios municipais de águas pluviais (piscinões). A mudança aprovada pelos vereadores também retirou a necessidade de realizar um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para cada terminal de ônibus da cidade que for concedido. Outra alteração vai permitir que a Administração transfira para a iniciativa privada, por meio de um processo de concessão, a exploração de áreas situadas nos baixos e adjacências de viadutos e pontes.

Atualmente, a Prefeitura tem autorização legislativa para fazer apenas Parcerias-Público Privadas (PPP) para os piscinões e a alteração será importante futuramente para aqueles em que houver equilíbrio econômico-financeiro entre receitas e despesas. No caso dos terminais de ônibus facilitará os investimentos e operação, sem necessidade de intervenção fora das áreas concedidas. A mudança aprovada torna possível ainda expandir a possibilidade de concessão à iniciativa privada dos baixos de viadutos e adjacências. A Administração estava autorizada apenas a realizar a permissão a título precário dos baixos e adjacências de viadutos e ponte, um modelo que não oferece segurança jurídica aos interessados em fazer investimentos robustos nos locais.

O Projeto de Lei aprovado prevê ainda a cessão de área para a implantação do Museu Judaico de São Paulo. A Prefeitura está autorizada a proceder a cessão administrativa por 99 anos da área municipal situada na Avenida Nove de Julho para a Associação dos Amigos do Museu Judaico. Trata-se de uma reivindicação antiga da comunidade judaica de São Paulo.

Ficou estabelecido também que as organizações sociais de cultura, já cadastradas e qualificadas pelo Governo do Estado de São Paulo, estarão aptas para participar dos chamamentos públicos feitos pela Prefeitura. A medida contribui para simplificação administrativa, desburocratização, economia de tempo e de recursos administrativos e financeiros da Prefeitura.

Piscinões – Os reservatórios municipais de águas pluviais, os piscinões, são uma infraestrutura chave para o controle de cheias na cidade. A importância dos piscinões foi evidenciada no Programa de Metas 2017-2020, que estabeleceu como meta a redução de15% (3,4 km²) das áreas inundáveis de São Paulo. O cumprimento da meta passa pela modernização dos piscinões existentes e pela construção de novos reservatórios que garantam a continuidade das ações de drenagem já previstas.

Baixos de viadutos – Os baixos de viadutos, pontes e adjacências podem ser franqueados a particular mediante concessão de uso. Assim, as áreas situadas nos baixos e adjacências de pontes e viadutos são essenciais para promover ocupação e requalificação destes espaços. Estas áreas subutilizadas tem potencial para promover melhoria no ambiente urbano, na acessibilidade, na zeladoria e segurança dos espaços. Sua concessão também está prevista no Programa de Metas 2017-2020.

Terminais – A Prefeitura passa a ter instrumentos para viabilizar parcerias com o privado para construção, exploração e modernização dos espaços dos terminais de ônibus no modelo de concessão, que está previsto no Programa de Metas 2017-2020. Com a legislação aprovada, a iniciativa privada terá alternativas de comércio e entretenimento para explorar os espaços das lajes dos terminais de ônibus.