A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 240/2017 que autoriza a constituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) e cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP), enviado pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias no início de abril.

 

A criação do FMD garante que os recursos dos projetos de desestatizações sejam destinados somente para áreas prioritárias da administração municipal, como saúde, educação, habitação, mobilidade e segurança; e não em custeio da máquina pública.

Já o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias acompanhará todos os passos das concessões, privatizações e Parcerias Público Privadas a serem implantadas na cidade, garantindo que elas sejam feitas da forma mais adequada possível.

O Conselho será composto pelos seguintes membros: Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, que o presidirá; Secretário do Governo Municipal; Secretário Municipal de Gestão; Secretário Municipal da Fazenda; Secretário Municipal de Relações Internacionais; e Secretário Municipal de Justiça.

O projeto de lei deve ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias.