Sobre

 SOBRE SGM

 

DECRETO Nº 58.557, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria do Governo Municipal, altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

 

Art. 2º A Secretaria do Governo Municipal – SGM, do Gabinete do Prefeito, tem por finalidade promover a articulação interna do Poder Executivo, prestar apoio administrativo e jurídico ao Gabinete do Prefeito e à Casa Civil, articular, acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos de governo, bem como promover e manter relações institucionais com o Tribunal de Contas do Município e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

 

Art. 3º Para a consecução das suas finalidades, a Secretaria do Governo Municipal tem as seguintes atribuições:

I - promover articulação intersecretarial;
II - articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo;
III - prestar apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito, à Casa Civil, às autoridades vinculadas e unidades da Secretaria do Governo Municipal;
IV - autorizar o afastamento dos servidores da Administração Direta para a Administração Indireta do Município de São Paulo e para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo;
V - coordenar, planejar e executar as diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;
VI - conhecer e opinar nas propostas de denominação de vias e logradouros públicos, relativamente às indicações dos homenageados;
VII - opinar sobre o mérito social de associações e fundações nos pedidos de declaração de utilidade pública formulados nos termos da legislação específica, quando:
a) não houver correlação das atividades ou finalidades das associações ou fundações com algum órgão municipal;
b) houver conflito de competência entre as Secretarias Municipais na matéria;
c) a análise das Secretarias Municipais não for conclusiva ou restar prejudicada por força de determinações da legislação pertinente;
d) a prestação de serviços da entidade esteja voltada apenas para parcela da coletividade;
VIII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.