Norma Regulamentadora
NR 5 - A norma NR5 é a regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que trata sobre a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Leis
Lei 13.174/2001 - Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 58.884/19 - Introduz alterações nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, a qual institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto 58.107/18 - Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto nº 25.383/1988 – Regulamenta as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA