O Direito ao Acesso à Informação é reconhecimento em tratados internacionais, de modo que integra agendas internacionais. Ademais, é uma ferramenta que permite a participação social no processo de monitoramento de políticas públicas.
OBJETIVOS
O objetivo principal da oficina é promover a autonomia dos cidadãos para que conheçam os seus direitos no que tange à Lei de Acesso à Informação e aprendam a utilizar a ferramenta através do portal online da Prefeitura de São Paulo. Com a oficina espera-se que os participantes: i) Compreendam os conceitos de transparência ativa e passiva; ii) Fixem o conceito do direito de acesso à informação como um direito humano; iii) Compreendam os principais pontos da Lei de Acesso à Informação; iv) Conheçam o portal de dados abertos da Cidade de São Paulo; v) Aprendam a realizar pedidos através do Sistema Eletrônico de Informação.
CONTEÚDO
A atividade contará com o seguinte roteiro:
1. Acesso à Informação: apresentação do direito ao acesso à informação dentro dos direitos humanos de liberdade de expressão; diferença entre transparência ativa e passiva; contexto da institucionalização da LAI – Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527, no Brasil;
2. LAI: apresentar os principais pontos da lei: sua abrangência; quais órgãos envolvidos na sua implementação; o que é informação sigilosa e o que é dado público; explicar sobre que pedidos podem ser negados pela lei – genéricos, desproporcionais ou que exigem trabalho adicional – quais os prazos para resposta;
3. LAI no município e E-SIC: na sequência, será mostrado como realizar um pedido de acesso à informação pelo portal online da Prefeitura de São Paulo e quais são os principais pontos de regulamentação da LAI nos municípios. Será apresentado também o Decreto 53.623/2012 da Cidade de São Paulo, o relatório estatístico de pedidos do E-SIC e o portal de dados abertos da Prefeitura de São Paulo. Prevê a realização de uma busca prática de dados com os participantes a partir de um interesse comum da turma.
METODOLOGIA
A oficina contará com três blocos de conteúdo: Acesso à Informação; Lei Nº 12.527 e LAI no município e E-SIC. Após, haverá um tempo previsto de 30 minutos para realizar uma metodologia participativa com os presentes, através de busca prática no portal de dados abertos de um dado de interesse comum dos próprios e pretende-se mostrar também como se realiza pelo portal E-SIC pedidos: quais informações são pedidas, etc. A presença é obrigatória em 100% do evento e a presença será aferida por intermédio do formulário Google Forms.
PÚBLICO ALVO
Não há requisitos para participação. A oficina tem como público-alvo estudantes universitários, pessoas atuantes em movimentos sociais ou em organizações da sociedade civil e quaisquer cidadãos interessados na temática. Basta ter acesso à internet e aparelho eletrônico para ingressar na sala. A oficina será gravada e a participação no evento indica a anuência tácita da participação na gravação.
CARGA HORÁRIA
2h 30m
AVALIAÇÃO
Frequência mínima: 100%.
Conceito mínimo: Bom
MINIBIO DOS EDUCADORES
COORDENADORA/EDUCADORA: Martha Gaudêncio da Silva - Estudante do Bacharelado em Ciências e Humanidades e do Bacharelado em Políticas Públicas na Universidade Federal do ABC. Possui certificação nos cursos de “Acesso à Informação” e “Regulamentação da Lei de Acesso à informação nos municípios”, ambos pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Já teve experiência prática com uso da Lei de Acesso à Informação através de estágio realizado no 3º setor na cidade de São Paulo / SP.