Estatuto da Cidade é o diploma base para a aplicação da política urbana nacional. De acordo com a Constituição Federal, o direito urbanístico é assunto de competência concorrente: então, cabe à União estabelecer as diretrizes gerais e aos demais entes federativos a normatização própria, de acordo com as suas peculiaridades. Sendo o Município o executor da política urbana, é necessário que os servidores que trabalhem na área/interessados no tema tenham acesso a esse conhecimento.

OBJETIVOS:

Apresentar aos servidores da PMSP as noções gerais sobre o Estatuto da Cidade, diploma mais importante acerca da política urbana e norteador da atividade urbanística do Município.

CONTEÚDO:

1. Noções sobre direito urbanístico (conceitos, Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de São Paulo)

2. Considerações sobre o Estatuto da Cidade

3. Instrumentos da política urbana

4. Gestão Democrática das Cidades

5. Disposições gerais

6. Estatuto da Cidade nos Tribunais Superiores

7. Exposição de caso prático

METODOLOGIA: A formação será apresentada de forma síncrona usando plataforma de reunião online, em um encontro com 3 horas de duração. Exposição dialogada, tendo como base os slides apresentados. A presença será aferida via “Google Forms”.

PÚBLICO ALVO:

1. Agentes públicos da PMSP; 2. Agentes públicos de outras esferas de governo

CARGA HORÁRIA: 3 horas

AVALIAÇÃO:

Frequência mínima: 100%.

Conceito mínimo: Bom

MINIBIO DOS EDUCADORES:

COORDENADORA/EDUCADORA: Nathalia Leone Marco - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura de São Paulo, exercendo suas atribuições na Procuradoria Geral do Município (PGM). Advogada especialista em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito (EPD). Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Autora de artigos jurídicos e de gestão pública. Coordenadora e coautora do livro “A Boa Gestão Pública e o Novo Direito Administrativo: dos conflitos às melhores soluções práticas”, da SGP – Soluções em Gestão Pública.