Editado em 2001, o Estatuto da Cidade regula os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, sendo o diploma mais importante sobre política urbana no Brasil. São Paulo, o município o grande protagonista do ordenamento urbano, é fundamental que os servidores interessados no tema possuam essa capacitação.
• Compreender os conceitos básicos de direito urbanístico;
• Entender a importância do estatuto da cidade;
• Apresentar os principais instrumentos urbanísticos do estatuto da cidade.
1. Noções sobre direito urbanístico (conceitos, constituição federal e lei orgânica do Município de São Paulo)
2. Competência do município na CF/88 em matéria urbanística
3. Considerações sobre o estatuto da cidade
4. Disposições gerais
5. Instrumentos da política urbana
6. Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
7. IPTU progressivo no tempo
8. Desapropriação em títulos da dívida pública
9. Usucapião especial urbana
10. Concessão de uso especial para fins de moradia
11. Direito de superfície
12. Direito de preempção
13. Outorga onerosa do direito de construir
14. Operações urbanas consorciadas
15. Transferência do direito de construir
16. Estudo de impacto de vizinhança
17. Plano diretor
18. Gestão democrática das cidades
O curso é indicado a todos os agentes públicos que buscam conhecimento na área, preferencialmente os que trabalham ou pretendam trabalhar diretamente com questões urbanísticas e/ou ambientais.
Exposição dialogada.
8 horas.
Frequência: 100%
Conceito: BOM