A Lei Municipal Nº 14.469 de 2007 estabelece a obrigatoriedade para a administração do município de instituir e também divulgar, através da página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias, o que gerou a necessidade de criação do CENTS. Considerando que, por força do Decreto Municipal 52.830 de 2011 a gestão do sistema é de responsabilidade da SMG, faz-se necessário realizar atividades contínuas de capacitação para sua adequada operação pelos usuários da PMSP.
Além disso, a Lei Federal 13.019 de 2014 trouxe novas exigências de transparência para as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil (OSC), gerando a necessidade de adequações no CENTS e preparação dos/as servidores/as para essas alterações.
OBJETIVO
Apresentar aos servidores municipais responsáveis pela operação do CENTS as formas de operação do sistema, bem como a documentação necessária a ser entregue pelas organizações.
CONTEÚDO
- Introdução
- Inscrição e Reinscrição
- Organizações Qualificadas
- Organizações em Análise
- Portaria 34/SMG/2017
- Ajustes Celebrados: Dados gerais
- Ajustes Celebrados: Prestação de Contas
- Portaria 10/SMG/2018
PÚBLICO-ALVO
Agentes públicos que operam o CENTS nas secretarias da PMSP pré-selecionados pelo DEPATS.
METODOLOGIA
Apresentação de vídeo aula, alternados em teoria e prática. Materiais de apoio.
CARGA HORÁRIA
2 horas.
AVALIAÇÃO
Frequência 100%
Nota mínima: 6,0