Legislação - Gestão Documental

LEIS

Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Lei nº 5.075 de 31 de outubro de 1956
Cria o Diário Oficial do Município de São Paulo

Lei nº 8.777 de 14 de setembro de 1978
Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na Prefeitura de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto nº 58.169 de 28 de março de 2018
Utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico – BSE, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica.

Decreto nº 57.783 de 13 de julho de 2017
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.

Decreto nº 55.838 de 15 de janeiro de 2015
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

Decreto nº 46.195 de 10 de agosto de 2005
Altera a denominação do Diário Oficial do município e estabelece regras para sua utilização.

Decreto nº 42.431 de 25 de setembro de 2002
Oficializa a Tabela de Temporalidade relativa aos processos encerrados da Prefeitura do Município de São Paulo, sob a guarda da Divisão de Arquivo Municipal de Processos, do Departamento Administrativo Financeiro - DAF, da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP, e dá outras providências.

Decreto nº 16.632 de 23 de abril de 1980
Dá nova redação ao artigo 30 do Decreto nº 15.306, de 14 de setem¬bro de 1978, que regulamenta a Lei nº 8777, de 14 de setembro de 1978.

Decreto n° 15.306 de 14 de setembro de 1978
Regulamenta a Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Minicípio de São Paulo.

PORTARIAS

Portaria 16/SG/2019
Fixa procedimentos para autorizar a reativação de processos e documentos físicos de comunicação interna, já encerrados.

Portaria 131/SG/2018
Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Administração Pública Municipal.

Portaria Conjunta Nº 001/SMG/SMIT/2018
Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Portaria 46/SMG/2017
Estabelece os procedimentos para eliminação e transferência de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Portaria 77/SMG/2016 - Contratos firmados em papel

Portaria nº 61/2015 - Novo processo de migração

Portaria SMG nº 154/2016, 30 de Janeiro de 2017
Estabelece procedimento específico para concessão de acesso especial aos agentes de controle interno e externo ao conteúdo de processos administrativos do SEI, assim como o recebimento de solicitação de acesso, a tramitação do processo e a manutenção do processo aberto na unidade atual pela chefia da unidade detentora do processo. Define responsabilidades do agente de controle credenciado.

Portaria SMG nº 1/2016, 7 de janeiro de 2016
Especifica os processos administrativos migrados e que serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).


LEIS FEDERAIS

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
Regula Lei de Acesso à Informação

Lei nº 8.159 de 8 de janeiro 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

OUTROS

Acordo de Cooperação Técnica para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a Prefeitura do Município de São Paulo.