Nesta seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela Controladoria Geral do Município junto a entes privados. Cada uma das doações, cooperações ou comodatos são firmados com base em contratos.
Os contratos de doações, comodatos e cooperação estabelecidos a partir de Janeiro de 2017 podem ser consultados nos links abaixo de cada uma das seções, junto das informações em formato de tabela.
Outras informações dessa e de outras unidades da PMSP podem ser encontradas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial da Cidade.
Doações
Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.
A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007 52.062/2010 e 55.152/2014.
Comodatos
O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.
A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 à 585).
Termos de Cooperação
Consideram-se termos de cooperação parcerias para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal, estadual ou federal pertinente.
A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.
Planilha de Doações, Comodatos e Cooperações (Data Base: novembro/2018).
Confira baixo os Acordos de Cooperação e Doações Termos firmados pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias disponíveis em PDF:
Acordo de Cooperação Semeia 2017
Acordo de Cooperação Semeia 2018
Acordo de Cooperação Técnica BID
Acordo de Cooperação Tecnica BNDES
Convenio Governo do estado - Sistema Único de Arrecadação
Memorando de entendimentos SP Negócios
Termo de Cooperação município de Teresina
Termo de Doação - PRESTACAO DE SERVICO RADAR PPP
Termo de Doação -Cessão de direitos autorais CTE
Termo de Doação Cisco___ETAPA_1