Contratos e Convênios

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CONVÊNIOS 

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

>> A Secretaria de Governo Municipal não possui, até o momento, nenhum tipo de Convênio celebrado com entes privados que esteja relacionada à unidade. << 


TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

>> A Secretaria de Governo Municipal não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento << 


CONTRATOS

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.

Acesse a página Compras e Licitações do Porta da Transparência.

A lista completa dos contratos e congêneres celebrados pela Secretaria de Governo Municipal (na íntegra), assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2020

 

Tabela de Contratos 2020 - SGM
 Contrato nº
 Objeto do contrato
Empresa Data da Assinatura  Vigência  Início da Vigência Término da Vigência Valor Total em Reais
Número do Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) 
21/2020-SGM Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel pessoal com dados, mensagens com acesso a internet, em banda larga móvel, sem fio com disponibilização de aparelhos em regime de comodato, tipo: celular/smartphone, modem e sim cards, conforme Anexo I do termo de Referencia deste Edital. TELEFONICA S.A. 06/08/2020 12 meses 06/08/2020 05/08/2021 R$ 58.714,80 6011.2020/0002646-3
CT 20/2020-SGM Contratação de empresa especializada na confecção de cartões de visita conforme discriminados no Termo de Referência - Anexo I. SK COPIADORA E IMPRESSÃO DIGITAL LTDA ME 04/08/2020 04/08/2020 04/08/2020 03/08/2021 R$ 15.000,00 6011.2020/0002600-5
CT 19/2020-SGM Aquisição e instalação de parque adaptado para o Centro Educacional Unificado (CEU) Paraisópolis. ESTÚDIO BETA MOBILIÁRIO URBANO EIRELI - ME. 31/07/2020 12 meses 31/07/2020 30/07/2021 R$ 80.750,00 6011.2020/0001641-7
CT 18/2020-SGM Contratação de empresa especializada para confecção e entrega de 250.200 kits, cada Kit contendo 3 (três) mapas (flyers), 1 (uma) carta (panfleto) e 1 (um) envelope, conforme especificação do - Termo de Referência - Anexo I deste Edital. A5 GRÁFICA E EDITORA EIRELLI-EPP 22/07/2020 O prazo de vigência contratual compreende o período previsto para o fornecimento e entrega dos materiais gráficos.     R$ 119.770,74 6011.2020/0001546-1
CT 17/2020-SGM Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico e hidráulico, civil, telefonia e serviços gerais nas unidades que integram a sede do Governo Municipal, conforme anexo I – Termo de Referência, que faz parte integrante do edital do Pregão nº 08/2020 -SGM POSTEC COMÉRCIO E SERVIÇO EM TECNOLOGIA LTDA 17/07/2020 12 meses 20/07/2020 19/07/2021 1.680.000,00 6011.2020/0001463-5
CT 16/2020-SGM A prestação do serviço de transmissão via mídia social, em tempo real, com autoridade do Governo Municipal, com disponibilização de equipamentos, será executada no Ed. Matarazzo, conforme Memorial Descritivo e especificações técnicas - Anexo I. YUYU PRODUÇÕES LTDA. 03/06/2020 90 Dias 03/06/2020 01/09/2020 R$ 45.000,00 6010.2020/0001579-2
CT 15/2020-SGM Constitui objeto do presente contrato a contratação direta objetivando a prestação de serviço especializados em tecnologia numa única plataforma de ferramentas para profissionais de comunicação que atuam como assessores de imprensa ou agentes de relações públicas, para Prefeitura de São Paulo, conforme constante na proposta sob doc. 028773717, que fará parte integrante deste instrumento.

 IMAX TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

01/06/2020 12 Meses  01/06/2020 31/05/2021 R$ 75.300,00 6010.2020/0000748-0

CT 14/2020-SGM

TA 01

Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso de uso de Solução Tecnológica de Inteligência e Gestão da Informação, na modalidade de licenciamento de Software como Serviço, contemplando a integração de dados, customização, manutenção e suporte e treinamentos, segundo os quantitativos e descrições das atividades a serem desenvolvidas, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, conforme termo de referência anexo I. MPC CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, com nome fantasia LIFESHUB 18/05/2020 60 Dias 18/05/2020 16/07/2020 R$ 386.960,00 6075.2020/0000106-0
CT 13/2020-SGM Contratação emergencial para realizar serviços de pesquisa de compreensão e qualidade percebida no combate ao coronavírus pela Prefeitura de São Paulo compreendendo planejamento e realização de pesquisas quantitativas com entrevistas telefônicas, coleta e análise de dados com elaboração de relatórios em gráficos para acompanhar os resultados e sua evolução, bem como composição dos índices de aceitação dos munícipes sobre as medidas e ações no combate ao coronavírus, a ser realizada no período de maiol até dia 31 de julho de 2020. INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS POLÍTICAS E ECONÔMICAS – IPESPE 07/05/2020 Previsto para 85 dias 07/05/2020 31/07/2020 R$ 465.000,00 6010.2020/0001007-3
CT 12/2020-SGM Contratação de empresa especializada na prestação de serviços tradução de textos dos idiomas discriminados no Termo de Referência - Anexo I. MS PRODUÇÃO LTDA. 06/05/2020 12 Meses 06/05/2020 05/05/2020 R$ 27.000,00 6010.2020/0000543-6
CT 11/2020-SGM Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços contínuos de limpeza, tratamento, manutenção e conservação, com fornecimento de equipamentos, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I – Termo de Referência. ECOVALLE LAGOS ORNAMENTAIS & AQUARISMO EIRELI 04/05/2020 12 Meses 04/05/2020 03/05/2020 R$ 10.800,00 6011.2019/0002939-8
CT 10/2020-SGM Contratação de empresa especializada no fornecimento de Coletor/Leitor móvel de dados Bluetooth com tecnologia RFID, Etiquetas/TAG RFID Patrimonial, Software (App Android e Web), serviço de atualização e suporte técnico, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I – Termo de Referência.  GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 04/05/2020 12 Meses  04/05/2020  03/05/2021 R$ 67.124,96 6011.2019/0002667-4

CT 09/2020-SGM

 TApt

 

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transmissão via mídia social em tempo real com autoridade do Governo Municipal.  YUYU PRODUÇÕES LTDA. 07/04/2020 90 dias 07/04/2020 05/07/2020 R$ 15.000,00 6010.2020/0000830-3
CT 08/2020-SGM Aquisição de 1.620 (um mil seiscentos e vinte) pacotes de 1 kg de açucar refinado amorfo/microcristalino  TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI 30/03/2020 12 Meses  30/03/2020 29/03/2021  R$ 3.450,00  6011.2020/0001517-8
 CT 07/2020-SGM Aquisição 1.250 centos de copos de papel (biodegradáveis) de 70ml, tipo café, em embalagens de 50 unidades, para suprir as necessidades da Copa do Prefeito, eventos e reuniões realizadas no Edifício Matarazzo, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I – Termo de Referência   BV SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI ME 23/03/2020 6 Meses 23/03/2020 22/09/2020 R$ 22.500,00    6011.2020/0000821-0
CT 06/2020-SGM Aquisição 1.250 centos de copos de papel (biodegradáveis) de 210ml, tipo água, em embalagens de 50 unidades, para suprir as necessidades da Copa do Prefeito, eventos e reuniões realizadas no Edifício Matarazzo, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I – Termo de Referência.  SUPRALIMP COMÉRCIO E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. 25/03/2020  6 Meses 25/03/2020 24/09/2020 R$ 27.250,00 6011.2020/0000821-0
CT 05/2020-SGM-SECOM Prestação de serviços de Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida, compreendendo planejamento e realização de projetos de pesquisa quantitativa de opinião pública com entrevistas face a face e de pesquisa quantitativa de opinião pública com entrevistas telefônicas (Computer-Assisted Telephone Interviewing – CATI), coleta e análise dos dados com a elaboração de relatórios com dashboard para e acompanhamento dos resultados (e sua evolução) no âmbito da Administração Pública Municipal. INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS POLÍTICAS E ECONÔMICAS – IPESPE 05/03/2020 18 Meses 05/03/2020  04/09/2021 R$ 1.395.000,00 6069.2019/0000020-5
 CT 04/2020-SGM Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) portões de entrada do Edifício Matarazzo, situado no Viaduto do Chá, 15 – Centro, São Paulo-SP, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I parte integrante do Edital n.º 31/2019-SGM.   ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 28/01/2020 12 Meses 28/01/2020 27/01/2021 R$ 30.000,00  6011.2019/0001758-6
CT 03/2020-SGM TA 01 Contratação de empresa especializada em fornecimento e a instalação de 04 (quatro) escadas rolantes localizadas na Galeria Prestes Maia, e o descarte das escadas existentes, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I ESCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA 23/01/2020 180 dias corridos da ordem de início  23/01/2020  20/07/2020 R$ 1.930.400,00 6011.2019/0002678-0
CT-02/2020-SGM Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) Gerador GMG A0200176799, Motor CUMMINS, Potência 200KVA, por um período de 12 (doze) meses  EMPRESA BRASILEIRA DE MEDIÇÕES E OBRAS LTDA. EPP 20/01/2020 12 Meses 20/01/2020 19/01/2021 R$ 6.499,92  6011.2018/0000618-3

CT-01/2020-SGM

TA 01

Contratação de serviços especializados (“Serviços”) a serem prestados à Secretaria de Governo Municipal da Prefeitura do Município de São Paulo, consistentes na avaliação ao valor de mercado dos imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo (“PMSP”), abrangendo os terrenos e as benfeitorias nos termos da proposta 2905/19.   COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS  29/01/2020 4 Meses 29/01/2020 28/05/2020 R$ 286.536,64  6011.2019/0003128-7

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EXCEL | ODS

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