Suprimentos

A política geral nas aquisições dos órgãos e entidades municipais da cidade de São Paulo obedece às previsões das Leis Federais de nº 8666/93 com suas demais alterações e a de nº 10520/02, assim como a legislação municipal que se compreende em: Leis 13278/02 e 14.145/06; Decretos 43406/03, 44279/03, 45689/05, 46662/05, 47014/06, 48.042/06, 49.511/08, 50.537/09, 50.605/09, 50.689/09, 51.278/10, 52.552/11, 52.689/11, 52.696/11, 53.446/12 e; Portarias 31/02-SF, 167/09-SMG.G e Comunicado 05/SMG/2010.

Legislação


Para os itens considerados comuns, conforme previsão do parágrafo único do artigo 2º do Decreto 46662/05, estabelece-se o seguinte: “Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado”. Deverão ser adquiridos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ou caso necessário, essa poderá delegar a competência para outro órgão ou entidade da cidade de São Paulo. Normalmente o acesso à aquisição dos itens de uso comum às unidades usuárias se dá através da disponibilização de Atas de Registro de Preços, onde a administração pode firmar acordo através de processo licitatório pelo período de até 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período.

As demais aquisições específicas serão praticadas pelos órgãos ou entidades da cidade de São Paulo de acordo com sua área de atuação.


Assim, diante do direcionamento apontando pela legislação pertinente, seja em âmbito Federal ou Municipal, e da busca de padronização das ações exercidas pelos órgãos ou entidades da cidade de São Paulo, estão resguardados os objetivos de garantir transparência, licitude e dinamismo às práticas licitatórias da Administração.