Aquisição de Bens, Suprimentos e Serviços

Suprimentos

A política geral nas aquisições dos órgãos e entidades municipais da cidade de São Paulo obedece às previsões das Leis Federais de nº 8666/93 com suas demais alterações e a de nº 10520/02, assim como a legislação municipal que se compreende em: Leis 13278/02 e 14.145/06; Decretos 43406/03, 44279/03, 45689/05, 46662/05, 47014/06, 48.042/06, 49.511/08, 50.537/09, 50.605/09, 50.689/09, 51.278/10, 52.552/11, 52.689/11, 52.696/11, 53.446/12 e; Portarias 31/02-SF, 167/09-SMG.G e Comunicado 05/SMG/2010.

Legislação

Para os itens considerados comuns, conforme previsão do parágrafo único do artigo 2º do Decreto 46.662/05, estabelece-se o seguinte:

“Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Deverão ser adquiridos pela Secretaria de Gestão. As demais aquisições específicas serão praticadas pelos órgãos ou entidades da cidade de São Paulo de acordo com sua área de atuação. . Normalmente, o acesso à aquisição dos itens de uso comum às unidades usuárias se dá através da disponibilização de Atas de Registro de Preços, em que a administração pode firmar acordo a partir de processo licitatório pelo período de até 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período.

Assim, diante do direcionamento apontando pela legislação pertinente estão resguardados os objetivos de garantir transparência, licitude e dinamismo às práticas licitatórias da Administração.
 

 


E-negocioscidadesp

A ferramenta E-negócioscidadesp tem o objetivo de centralizar as informações sobre todas as licitações e contratos realizados em toda a Prefeitura, facilitando o acesso para os usuários, fornecedores e cidadãos interessados em conhecer as atividades da Administração.
Site do E-Negócios Públicas da Prefeitura

Adesão obrigatória a Atas de Registro de Preços

A Ata de Registro de Preços traz agilidade ao procedimento de aquisição/contratação de bens e serviços, uma vez que a licitação é realizada apenas uma vez, gerando economia de escala a preços fixos. Outros órgãos públicos podem utilizar a Ata de Registro de Preços desde que exista anuência da Secretaria de Gestão e do fornecedor, detentor da ata.

Pesquisa de Preços

Considerando a função de Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços (DGSS), subordinado à COBES, determinada pelo art. 3º da Portaria 126/SMG/2016, o inciso IV, do art. 6º, do Decreto Municipal 56.144/2015 estabelece a necessidade de acompanhar a economicidade dos preços registrados, sempre que necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas, tornando público o resultado desse acompanhamento.


Lei 14.145/06 - Inversão de fases

Principais Mudanças da Lei 14.145/06.

  • Recebimento das propostas [envelopes] de preços, propostas técnica (quando houver) e habilitação.
  • Abertura das propostas de preços e propostas técnica (quando houver).
  • Verificar atendimento das exigências previstas no ato convocatório.
  • Classificar e ou desclassificar as propostas, abrir oportunidade de pronunciamento da intenção de interposição recursos.
  • Devolver envelope habilitação aos desclassificados [se houver e depois de respeitados os prazos recursais e suas deliberações].
  • Abrir e analisar envelopes habilitação das 3 melhores propostas, sejam elas quantas forem por ocorrência de oferta de valores iguais.
  • Deliberar sobre o resultado final através da Autoridade competente e, seguir os trâmites conforme estabelecido na legislação federal.