Comprando pela Prefeitura

Sempre deverão ser observadas pelos órgãos e entidades municipais da cidade de São Paulo, as formalidades licitatórias legais estabelecidas, tanto na esfera Federal quanto na Municipal.

Vale ressaltar que o Decreto 45689/05 estabelece em seu art. 3º que “O secretário Municipal de Gestão poderá determinar a aquisição centralizada de itens de materiais e serviços, objetivando o ganho de escala, quando presentes a oportunidade e a conveniência administrativas”.

Também prevê no parágrafo 3º desse mesmo artigo que “A Secretaria Municipal de Gestão – SG poderá delegar competência para outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal efetuar o registro de preços”.

Nesse sentido e em atendimento ao art. 6º do decreto em pauta, onde se estabeleceu que “A Secretaria Municipal de Gestão – SG poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto”, foi publicada a Portaria 125/05-SMG.G (revogada pela Portaria 167/SMG/09).

É ainda, muito importante observar o artigo 1º do Decreto 45689/05, pois nele encontramos a obrigatoriedade da modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Os demais itens com particularidades específicas deverão ser adquiridos pelos órgãos ou entidades da cidade de São Paulo de acordo com sua área de atuação; os quais deverão seguir basicamente os seguintes procedimentos para executar uma licitação:

1. Início: Apontamento da necessidade através da Requisição devidamente preenchida

2. Verificação: existência de estoque ou contrato vigente seguir os seguintes tópicos:

a. Caso haja estoque ou contrato verificar a disponibilidade de atendimento.
- Emite solicitação de atendimento

b. Em contrário verificar se existe Ata de Registro de Preços e se a mesma pode atender a necessidade apontada.
- Autua processo com a Requisição
- Pesquisa preços
- Reserva recursos
- Despacho de autorização
- Empenho
- Fornecimento
- Liquidação

3. Caso nenhuma das alternativas apresentadas atenderem deve-se:
- Autuar processo com Requisição
- Pesquisa de Preço
- Reserva de Recursos
- Definição de modalidade de aquisição
- Efetivação do processamento da aquisição
- Resultado do processo
- Empenho
- Fornecimento
- Liquidação

Legislação