APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Informações gerais

aposentadoria por invalidez

PATOLOGIAS E CONDIÇÕES

Em qual situação o servidor será aposentado por invalidez?

Quando em decorrência de acidente ou doença grave especificada em lei, tornar-se incapacitado definitivamente para toda e qualquer função na PMSP.

Quais as condições para a concessão da Aposentadoria por Invalidez?

O servidor tem que ser portador de uma das patologias especificadas em lei e possuir incapacidade total e permanente para qualquer função.

As patologias consideradas graves, contagiosas ou incuráveis são as seguintes:

  • Cegueira posterior ao ingresso no serviço público
  • Distúrbios metabólicos graves
  • Distúrbios osteomusculares e traumatismos incapacitantes
  • Doença de Parkinson em estágio invalidante
  • Doenças cardiovasculares graves
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Estados avançados do Mal de Paget (osteíte deformante)
  • Hepatopatia grave
  • Nefropatia grave
  • Neoplasia maligna
  • Osteomielite
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Pneumopatia crônica com insuficiência respiratória incapacitante
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS
  • Todos os distúrbios mentais e comportamentais graves
  • Outras que lei posterior indicar decorrentes de novas descobertas da medicina

PROTOCOLOS TÉCNICOS

Quais as diretrizes das atividades periciais na constatação da invalidez?

Os protocolos técnicos das principais patologias que levam à invalidez com maior frequência em nossa população e nos servidores públicos municipais. O Comunicado nº 005/COGESS-G/2018, publicado em 31/07/2018, informa que os Protocolos Técnicos estão disponibilizados no site da COGESS. Clique aqui para acessar o documento.

VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE

Como é constatada a incapacidade do servidor?

Através de junta médico-pericial, constituída por 03 (três) membros e designada pela direção da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, que homologa o laudo pericial. Somente é concedida a aposentadoria após parecer favorável da maioria dos membros componentes da junta.

PROCEDIMENTOS

AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICO-PERICIAL

Quem pode solicitar a avaliação?

O próprio servidor ou o médico perito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

Em caso de solicitação pelo perito da COGESS, como proceder?

O servidor deverá aguardar convocação para junta médico-pericial, que será enviada por correspondência à sua residência.

Como poderá ser solicitada pelo servidor?

O servidor leva ao conhecimento da chefia imediata a sua dificuldade funcional, para adoção das providências administrativas necessárias.

Quais os documentos necessários quando a solicitação partir do servidor?

• Requerimento de Aposentadoria, preenchido pela chefia imediata;
• Relatório médico atual, firmado por médico da rede pública ou privada ou do HSPM;
• Cópia simples do RG, CPF e último holerite.

Os documentos deverão ser encaminhados à URH/SUGESP, para providências de autuação do processo administrativo e encaminhamento à COGESS.

O que deverá ser apresentado por ocasião da junta médico-pericial?

• Documento pessoal de identificação com foto
• Exames complementares que comprovem a patologia e auxiliem no estabelecimento do caráter invalidante.

CONVOCAÇÃO PARA JUNTA MÉDICO-PERICIAL

Como ocorre a convocação para a junta médico-pericial?

É enviada correspondência à residência do servidor, informando a data e horário da avaliação.

E se o servidor não atender à convocação?

Deverá ser realizado contato telefônico com o expediente da Divisão de Perícia Médica da COGESS (tel. 3397-3056).

CURATELA

O servidor aposentado por invalidez pode necessitar de um curador?

A junta de aposentadoria pode chegar à conclusão de que o servidor não apresenta capacidade de autodeterminação, sendo a necessidade de interdição sugerida por ocasião da emissão do laudo pela COGESS. Nesse caso, a URH/SUGESP convocará o servidor, juntamente com uma pessoa da família ou responsável, para transmitir as orientações sobre a obtenção da Certidão de Curatela junto ao Ministério Público ou Fóruns Judiciais.

ENTREGA DO LAUDO DE APOSENTADORIA PELO PERITO

Em qual situação ocorre a entrega do laudo de aposentadoria ao servidor pelo perito?

De acordo com o Comunicado Conjunto nº 002/DRH 2–DSS/2010, de 10/09/10, cópia do laudo médico-pericial favorável à concessão da Aposentadoria por Invalidez será entregue pela COGESS ao servidor por ocasião da junta médico-pericial ou da Perícia Domiciliar, com a instrução de ser apresentada, no prazo máximo de 48 horas, à Unidade de Recursos Humanos (URH) da secretaria ou Supervisão de Gestão de Pessoas (SUGESP) da prefeitura regional, na qual o servidor estiver lotado.

De posse do laudo médico, como deve proceder a URH/SUGESP?

A URH/SUGESP deve providenciar o cadastro do evento Aposentadoria, do evento Isenção do IPREM e, se for o caso, do evento Isenção de Imposto de Renda, também no prazo máximo de 48 horas, independentemente do processo de aposentadoria em trânsito.

Sendo o laudo entregue ao servidor, é necessário solicitar novas licenças médicas?

Uma vez concedida a Aposentadoria por Invalidez, não haverá necessidade de concessão de novas licenças médicas, devendo o servidor permanecer afastado enquanto aguarda a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Qual a data de início da Aposentadoria por Invalidez?

Os Títulos de Aposentadoria devem ser apostilados para constar que os efeitos da Aposentadoria por Invalidez iniciam na data do laudo médico, entretanto, para efeitos pecuniários o que prevalece é a data da publicação do ato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O servidor aposentado por invalidez fica isento do Imposto de Renda?

Não. Somente nos casos em que tiver sido aposentado por Acidente do Trabalho ou Doença do Trabalho, ou pelas seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante), esclerose múltipla, contaminação por radiação, alienação mental, cegueira, Doença de Parkinson, fibrose cística (mucoviscidose), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, neoplasia maligna e hepatopatia grave.

Qual o tempo de duração da Isenção do Imposto de Renda?

Pode ser definitiva ou temporária em patologias passíveis de controle. Nas isenções temporárias, o servidor pode solicitar nova perícia ao final do período concedido.

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

Em caso de indeferimento, como o servidor pode proceder?

Pode solicitar Reconsideração e, negada esta, o Recurso. Pode também optar por solicitar diretamente o Recurso.

Qual a diferença entre a Reconsideração e o Recurso?

Ao solicitar a Reconsideração, o servidor pode ser avaliado pelos mesmos membros da junta inicialmente designada e, em grau de Recurso, por membros que não participaram das avaliações anteriores. Ao solicitar diretamente o Recurso, o servidor é avaliado por outra junta designada pela direção da COGESS, constituída por 03 (três) membros.

Como solicitar a Reconsideração do indeferimento?

No prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação do indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), deverão ser providenciados os seguintes documentos:

  • Requerimento de Aposentadoria preenchido pela chefia imediata, acrescentando tratar-se de Reconsideração e mencionando a data de publicação do indeferimento;
  • Relatório médico atual, cópia simples do RG, CPF e último holerite.

Se preferir, o servidor poderá emitir requerimento dirigido à direção da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS solicitando a Reconsideração do indeferimento da Aposentadoria por Invalidez, informando nome, RF, endereço, CEP e telefone para contato, unidade de lotação e telefone, data da publicação do indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), e anexar relatório médico atual, cópia simples do RG, CPF e último holerite.

De posse dessa documentação, a chefia providencia autuação de processo administrativo e o encaminha à COGESS.

Como solicitar o Recurso do indeferimento?

No prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da Reconsideração no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), deverão ser providenciados os seguintes documentos:

  • Requerimento de Aposentadoria preenchido pela chefia imediata, acrescentando tratar-se de Recurso e mencionando a data de publicação do indeferimento;
  • Relatório médico atual, cópia simples do RG e CPF.

Se preferir, o servidor poderá emitir requerimento dirigido à direção da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS solicitando o Recurso do indeferimento da Aposentadoria por Invalidez, informando nome, RF, endereço, CEP e telefone para contato, unidade de lotação e telefone, data da publicação do indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), e anexar relatório médico atual, cópia simples do RG, CPF e último holerite.

De posse dessa documentação, a chefia providencia autuação de processo administrativo e o encaminha à COGESS.

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

Como é divulgado o resultado da avaliação?

Mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC). A informação sobre a ocorrência da publicação deverá ser obtida junto à unidade do servidor.

Onde comparecer após publicação da Aposentadoria por Invalidez?

A partir do 3º dia útil após a publicação no DOC, o servidor deverá comparecer em sua URH/SUGESP, conforme o caso, para esclarecimentos referentes ao PIS/PASEP, portando RG e cópia do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) com a publicação da aposentadoria.