ACIDENTE DO TRABALHO: PROCEDIMENTOS

Procedimentos para afastamento do servidor por acidente do trabalho

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PERÍCIA PRESENCIAL

Quais os procedimentos para agendamento de perícia presencial para Acidente do Trabalho?

A Unidade do servidor deverá:
Registrar e emitir, no SIGPEC-COGESS, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), no prazo de 72 (setenta e duas horas) a contar da ciência do acidente, imprimir em 04 (quatro) vias e providenciar as assinaturas necessárias. O simples preenchimento da CAT não garante o direito do servidor quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho.

 

PROCEDIMENTOS PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA

A unidade deverá solicitar o agendamento de perícia sempre que houver o acidente do trabalho, mesmo nos casos em que não houve afastamento.

Conforme Comunicado COGESS 001/2018, publicado no DOC do dia 19/05/18, toda a solicitação de agendamento de avaliação médica-pericial de Acidente de Trabalho deve ser encaminhada à COGESS, pelo e-mail COGESS-RESPONDE: smg-cogess@prefeitura.sp.gov.br, juntamente com a CAT digitalizada e atestados médicos, no caso de afastamento. A COGESS responderá à Unidade, informando a data do agendamento.

As URHs deverão discriminar no campo “Assunto” do e-mail o tipo de licença, conforme abaixo:

LICENÇA ACIDENTE DO TRABALHO DE ATÉ 15 DIAS - Nos casos de licenças de Acidente de Trabalho com afastamento de até 15 dias, a Unidade deve encaminhar a solicitação do agendamento juntamente com o atestado médico digitalizado e CAT assinada e digitalizada.

LICENÇA ACIDENTE DO TRABALHO SUPERIOR A 15 DIAS - Nos casos de licenças de Acidente de Trabalho com afastamento superior a 15 dias, a Unidade deve encaminhar a solicitação do agendamento juntamente com o atestado médico digitalizado e CAT assinada e digitalizada.

REABERTURA DE ACIDENTE DO TRABALHO - Nos casos de solicitação de Reabertura de Acidente de Trabalho, a Unidade deve encaminhar a solicitação do agendamento juntamente com novos atestados médicos digitalizados e CAT assinada e digitalizada.

REGISTRO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Nos casos de Acidente de Trabalho em que não houve necessidade de afastamento do servidor, da mesma forma, a Unidade deve encaminhar a solicitação do agendamento juntamente com a CAT assinada e digitalizada.

A COGESS retornará o e-mail em até 02 (dois) dias úteis, informando a data, horário e local da perícia médica.


NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Qual o procedimento da Unidade se o servidor sofrer Acidente do Trabalho e não necessitar de afastamento?

O servidor aguarda a perícia médica em atividade e a Unidade deverá adotar o procedimento habitual, a seguir:

• Registrar e emitir no SIGPEC-COGESS a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), no prazo de 72 (setenta e duas horas) a contar da ciência do acidente, imprimir em 4 (quatro) vias e providenciar as assinaturas necessárias;
Solicitar à COGESS, pelo e-mail smg-cogess@prefeitura.sp.gov.br o agendamento de perícia de Licença Médica (LM 160/AT PresIni – LM Presencial Inicial por Acidente do Trabalho).

Como é o procedimento no caso de acidente ocorrido durant e trajeto percorrido a serviço da Administração Pública ou entre a residência e o local de prestação de serviços?

Para que o acidente ocorrido durante trajeto percorrido a serviço da Administração Pública ou entre a residência e o local de prestação de serviços seja considerado de trabalho, o servidor deverá apresentar provas que permitam à junta médica responsável por sua avaliação o estabelecimento do nexo causal, sendo obrigatória a apresentação do prontuário e demais documentos relativos ao atendimento médico pelo qual passar o servidor logo após o acidente, considerado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de eventual boletim de ocorrência policial que tenha sido lavrado, além da identificação das eventuais testemunhas do acidente, se houver.

 

PERÍCIA DOCUMENTAL
Quando se aplica e quais os procedimentos para a perícia documental?
As perícias do tipo Documental são realizadas no caso de servidores que foram submetidos à internação hospitalar dentro ou fora do município, inclusive nos casos de Acidente ou Doença do Trabalho.
A perícia documental não precisa ser agendada. A medida visa simplificar o encaminhamento da documentação para avaliação médico-pericial.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA PERÍCIA

Qual a documentação necessária para a perícia documental?

Para a perícia documental, devem ser apresentados à COGESS:

• Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em 04 (quatro) vias, devidamente assinadas
• Envelope lacrado intacto com relatório circunstanciado de médico ou cirurgião-dentista, emitido em unidade de saúde da localidade onde se encontrar, contendo diagnóstico, história clínica, exame físico, exames complementares aos quais o servidor foi submetido e atestado médico

No caso de internação:

• Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em 4 (quatro) vias, devidamente assinadas
• Envelope lacrado intacto com relatório médico emitido em unidade de saúde da localidade onde se encontrar contendo diagnóstico, história clínica, exame físico, exames complementares aos quais foi submetido e eventual cirurgia realizada
• Declaração oficial do hospital ou clínica da qual conste o período da internação
• Atestado médico referente ao período correspondente à recuperação do servidor, se for o caso.

Ao receber o envelope lacrado enviado pelo servidor, qual o procedimento da COGESS?

A COGESS deverá avaliar a documentação, podendo:

Conceder ou negar a licença; solicitar complementação da documentação, informando quais os documentos que estão faltando ou solicitar o agendamento da perícia presencial.

Qual o procedimento se o servidor tiver sido internado fora do município?

• Se o servidor tiver sido internado em hospital ou clínica, também deverá encaminhar à COGESS, em envelope lacrado, no prazo de 10 (dez) dias úteis após sua alta médica, por registro postal ou portador idôneo, relatório médico contendo diagnóstico, história clínica, exame físico, exames complementares aos quais foi submetido e eventual cirurgia realizada, bem como declaração oficial do hospital ou clínica da qual conste o período da internação, além de atestado médico referente ao período correspondente à recuperação do servidor, se for o caso, para fins de avaliação pericial para a concessão de licença médica.

E no caso do servidor não ter sido internado?

• Se o servidor não tiver sido internado em hospital ou clínica também deverá encaminhar, em envelope lacrado, à COGESS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do surgimento do motivo do afastamento, por registro postal ou portador idôneo, relatório circunstanciado de médico ou cirurgião-dentista, emitido em unidade de saúde da localidade onde se encontrar, contendo diagnóstico, história clínica, exame físico, exames complementares aos quais foi submetido e atestado médico referente ao afastamento, para fins de avaliação da concessão de licença médica.

 

INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SP

Como proceder no caso de internação no Município de São Paulo?

Se a internação ocorreu em hospitais públicos ou privados no município de São Paulo, a Unidade do servidor deverá:

• Registrar e emitir, no SIGPEC-COGESS, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), imprimir em 04 (quatro) vias e providenciar as assinaturas necessárias.
• Após a alta hospitalar, o servidor deve providenciar a documentação médica necessária e dar ciência da necessidade de afastamento à Unidade de Recursos Humanos, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após sua alta médica hospitalar.
• A Unidade de Recursos Humanos (URH) ou Supervisão de Gestão de Pessoas (Sugesp) deverá dar ciência imediata à chefia do servidor e providenciar, obrigatoriamente, o preenchimento do Formulário de entrega de documentação médica na COGESS, anexo da Portaria 94/SMG/2017, para encaminhamento da perícia documental.
• O formulário preenchido pela URH ou Sugesp será entregue ao próprio servidor ou pessoa indicada por ele, que deverá apresentá-lo na recepção da COGESS, juntamente com toda a documentação necessária para a avaliação médico-pericial, no prazo de até 10 dias úteis, a partir da alta hospitalar. O servidor pode comparecer à sede da COGESS (Rua Boa Vista, 280), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h e das 12h30 às 16h.


SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM FORA DO MUNICÍPIO DE SP

Como proceder na ocorrência de Acidente do Trabalho fora do município?

São adotados os mesmos procedimentos instituídos para outros tipos de licença. Encontrando-se fora do Município de São Paulo e sendo acometido de doença, estando internado ou não, deverá o servidor comunicar a ocorrência à chefia imediata, bem como informar o endereço do local em que se encontre, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do surgimento do motivo do afastamento.

No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do surgimento do motivo do afastamento ou da alta médica, o servidor deve encaminhar à GOGESS (Rua Boa Vista, 280, Centro, São Paulo-SP) em envelope lacrado, por registro postal ou portador idôneo, toda a documentação necessária para fins de avaliação pericial para a concessão de licença médica.

Salvo motivo justificado, a critério da avaliação pericial, o descumprimento do prazo estabelecido poderá acarretar a não concessão da licença médica referente ao período de internação.

A concessão da licença médica poderá, a critério da COGESS, produzir efeitos a partir da data do relatório médico.

Se o servidor estiver fora do país, como proceder?

Quando se encontrar fora do País, o servidor deverá providenciar a tradução juramentada do laudo médico e dos documentos relacionados (junto à autoridade consular), conforme o caso, e encaminhá-los à COGESS, em envelope lacrado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da comunicação do motivo do afastamento ou da alta médica.

 

PERÍCIA DOMICILIAR

Em qual situação e como poderá ser solicitada?

Se o servidor estiver impossibilitado de se locomover, e encontrar-se em local situado dentro do Município de São Paulo.

A análise pericial dos documentos determinará a pertinência da realização de perícia no domicílio ou em outro local designado pelo servidor.

• A Unidade do servidor deverá registrar e emitir, no SIGPEC-COGESS, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), no prazo de 72 (setenta e duas horas), a contar da ciência do acidente, imprimir em 04 (quatro) vias e providenciar as assinaturas necessárias;
• O servidor deverá encaminhar um portador para a entrega da seguinte documentação na COGESS:
• Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em 04 (quatro) vias, devidamente assinadas;
• Relatório médico com diagnóstico que atesta a incapacidade de locomoção;

Se o servidor estiver fora do Município de São Paulo, como proceder?

Em casos especiais, a Divisão de Perícia Médica da COGESS analisará a possibilidade de realizar a perícia domiciliar em outros municípios da Região Metropolitana de São Paulo, baseada em critérios de necessidade, gravidade da patologia e disponibilidade de recursos materiais e humanos para a realização da perícia.

Na alteração do quadro clínico que permita locomoção antes da Perícia Domiciliar, o que fazer?

Entrar em contato com o expediente da Divisão de Perícia Médica da COGESS, pelos telefones 3397-3052/3053, para agendamento da avaliação pericial presencial.

 

REABERTURA DE ACIDENTE DO TRABALHO

Do que se trata, e como solicitar a reabertura de Acidente do Trabalho?

Aplica-se aos casos em que o servidor obteve alta médica do afastamento por Acidente do Trabalho e necessita novamente de Licença Médica por causa do mesmo acidente.

• A Unidade do servidor deverá solicitar à COGESS o agendamento da Reabertura do Acidente do Trabalho, por meio do COGESS-RESPONDE (smg-cogess@prefeitura.sp.gov.br).
• O servidor deverá apresentar na perícia subsídios médicos atuais, documento pessoal de identificação com foto e cópia simples da CAT correspondente ao acidente.

 

REABERTURA DE CAT PARA RETIFICAÇÕES

A Unidade pode reabrir a CAT para retificações?

Depois de concluído o registro da CAT, desde que anteriormente à realização da perícia, é possível que a própria Unidade faça a reabertura do documento, para retificações que se fizerem necessárias. Para isso, clique em Reabrir (4ª tela), faça as alterações, confira, salve e clique em Concluir. Toda vez que a CAT for reaberta e alterada, ela tem que ser concluída novamente.

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

É possível pedir Reconsideração e Recurso nos casos de pedido de licença por Acidente do Trabalho?

Sim, podem ser considerados os pedidos de Reconsideração, por motivo de falta à perícia, e de Recurso, no caso de negativa da licença médica por avaliação médico-pericial. Os prazos para solicitação são os mesmos estabelecidos para Reconsideração e Recurso de outros tipos de licença, ou seja, de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da falta no DOC.

 

TRANSFORMAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA

Em qual situação pode ser solicitada, e como proceder?

Nos casos em que houver indicação para transformação de Licença Médica para Tratamento de Saúde em Licença Médica por Acidente do Trabalho. Identificar em qual das situações abaixo se enquadra o servidor:

Situação 1: Transformação das licenças médicas de períodos passados

• Se não ocorreu registro e emissão anterior da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), o servidor solicita à chefia imediata a sua emissão;
• Se já ocorreram registro e emissão da CAT, providenciar cópia simples (nesse caso a CAT não deve ser registrada novamente no SIGPEC-COGESS);
• A unidade deve encaminhar memorando via Sistema de Informações Eletrônico - SEI, dirigido à Divisão de Perícia Médica da COGESS, solicitando avaliação para transformação da Licença Médica para Tratamento de Saúde em Licença Médica por Acidente do Trabalho (com nome, RF, unidade de lotação, telefone para contato, períodos para os quais solicita a transformação e justificativa pela não comunicação anterior do Acidente do Trabalho, se for o caso);
• Anexar subsídios médicos que possuir.

Situação 2: Transformação de licenças médicas na vigência de uma LM143

• Se o servidor tiver sofrido recentemente um Acidente do Trabalho e encontrar-se atualmente em Licença Médica para Tratamento de Saúde (art. 143), e for necessário prorrogar o afastamento, a Unidade deverá registrar e emitir, no SIGPEC-COGESS, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e, ao término da licença em vigor, agendar perícia de Licença Médica por Acidente do Trabalho (LM 160/AT PresIni -LM Presencial Inicial por Acidente do Trabalho). Caso haja impossibilidade de locomoção, providenciar entrega da documentação para Perícia Documental.