ORIENTAÇÕES GERAIS
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
• Aposentados por acidente do trabalho ou doença profissional, que sejam portadores de doença grave;
• Aposentados por invalidez, que sejam portadores de doença grave;
• Aposentados por tempo de serviço, que sejam portadores de doença grave;
• Pensionistas (beneficiários que recebem pensão por morte do servidor), que sejam portadores de doença grave.
Aplica-se aos aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), do Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP) e da Câmara Municipal.
Doenças graves para efeitos do benefício:
• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Neoplasia maligna
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa
Como se processa a isenção do Imposto de Renda junto à fonte pagadora?
O contribuinte deve comprovar ser portador da doença, por meio de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial do Município de São Paulo, no caso, a Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS. Após o reconhecimento da isenção, que poderá ter caráter temporário ou definitivo, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do Imposto de Renda.
Em quais situações ocorre a dispensa do pedido pelo servidor?
Quando o servidor for avaliado em junta médico-pericial de Aposentadoria por Invalidez, inclusive, em consequência de Acidente do Trabalho e Doença do Trabalho, ou, o dependente for avaliado para efeito de Pensão Mensal e, em seus respectivos laudos emitidos pela COGESS, que fundamentam a concessão da aposentadoria ou pensão, for informado que o periciado é portador de patologia elencada na Lei de Isenção do Imposto de Renda.
A quem deve ser dirigido o pedido de isenção?
O interessado deve verificar em qual das quatro situações abaixo se enquadra:
• Inativos da Prefeitura do Município de São Paulo: à Unidade de Recursos Humanos (URH) da secretaria municipal ou à Supervisão de Gestão de Pessoas (SUGESP) da subprefeitura competente para a gestão da respectiva aposentadoria;
• Inativos das Autarquias Municipais, do Tribunal de Contas do Município e da Câmara Municipal: ao respectivo órgão de origem;
• Pensionistas regidos pelo Decreto-Lei nº 289, de 7 de junho de 1945: ao Departamento de Recursos Humanos (DERH), da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), da Secretaria Municipal de Gestão (SG);
• Pensionistas cujos benefícios sejam pagos pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo: ao IPREM.
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA RECEITA FEDERAL
Quais documentos são fornecidos?
Para eventual restituição do IR pela Receita Federal, são fornecidos o laudo médico de isenção e a declaração do órgão de origem indicando valores eventualmente retidos na fonte, no período compreendido entre a data do diagnóstico estipulada no laudo médico e o mês em que surtirá efeitos o cadastro do benefício.
Onde retirar esses documentos?
O processo administrativo que contém o laudo médico ficará à disposição do interessado no respectivo órgão de origem pelo período de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, será arquivado.
A declaração de valores, eventualmente retidos na fonte, deverá ser solicitada em sua Unidade de vinculação.
Como solicitar restituição do imposto pago?
O interessado deverá dirigir-se a um Posto da Receita Federal e formalizar o pedido de restituição do imposto pago desde a data de início da doença, levando o laudo de isenção emitido pela COGESS (uma via original do laudo é obtida no órgão competente pela gestão da respectiva aposentadoria, ou poderá ser solicitada cópia à COGESS.
E se a doença teve início antes do servidor se aposentar?
A data da aposentadoria é a referência para efeitos de restituição.
E na ocorrência de cura/controle da doença por ocasião da junta médico-pericial?
Nesse caso, será informada no laudo médico a data do diagnóstico da patologia, podendo o interessado pleitear restituição do imposto que foi pago, se for o caso. A devolução ficará a critério da Receita Federal, que poderá restituir, no máximo, os últimos 05 (cinco) exercícios fiscais.
VIGÊNCIA DO LAUDO
Qual o tempo de duração dos laudos de isenção do IR?
Os laudos podem ser definitivos ou temporários, conforme especificado na Lei Federal 9.250/95.
Em que situação o laudo será temporário?
Quando a junta médico-pericial concluir que existe perspectiva de controle ou cura da doença.
Ao término da vigência do laudo temporário, como proceder?
O interessado poderá solicitar nova avaliação, subsidiada por relatório médico, protocolando, conforme o caso, na Unidade de RH da secretaria, subprefeitura ou autarquia competente pela gestão de sua aposentadoria. Os pensionistas deverão procurar o Departamento de Recursos Humanos (DERH), se regidos pelo Decreto-Lei 289/45, ou o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), se os provimentos forem pagos por esse órgão.