Qual a Legislação de Referência do Programa de Residência?
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Lei Municipal 17.673/21 - Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município de São Paulo, e dá providências.
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Portaria nº 14/SGM-SEGES/2022 - Dispõe sobre o Programa de Residência em Gestão Pública
A participação no programa gera vínculo empregatício?
Não.
Como fazer para concorrer a uma vaga?
Os candidatos deverão passar por processo seletivo realizado por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, composto por prova objetiva e discursiva. Os detalhes dos critérios de seleção serão dispostos no respectivo edital de processo seletivo. NÃO SÃO ACEITOS CURRÍCULOS ENVIADOS POR E-MAIL.
Como será a formação ofertada?
O programa tem plano pedagógico próprio, abarcando atividades de ensino, pesquisa e extensão. São ofertadas diversas disciplinas com conteúdo moderno e ênfase em temas da gestão municipal. Os residentes também participam de atividades complementares de modo a ampliar e diversificar seu horizonte de formação. Quando as atividades formativas coincidem com os horários de atuação, os residentes são liberados de sua atuação ordinária. Podendo haver atividades formativas em horários diferentes daqueles pactuados para atuação ordinária dos residentes junto aos órgãos.
Servidor público pode participar?
De acordo com o edital:
2.6. Os Servidores Públicos do Município de São Paulo poderão se inscrever no presente Processo Seletivo Público. Se classificados, contudo, não poderão acumular as situações de funcionário e residente, tendo que, quando da etapa da admissão do Programa, se exonerar ou entrar em licença conforme situações e legislações específicas.
Quais são os requisitos para a obtenção do certificado de conclusão do programa de residência em Gestão Pública?
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Frequência mínima nas atividades formativas e na atuação junto ao respectivo órgão da Prefeitura, conforme descrição em regulamento;
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Pactuar plano de atuação junto ao seu órgão de atuação;
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Aprovação nas avaliações de desempenho;
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Apresentação e aprovação de trabalho monográfico.
As atividades serão presenciais ou a distância?
Não há garantia de possibilidade de atuação remota, tanto nas atividades como nas formações e, mesmo quando for possível, o comparecimento presencial semanal é obrigatório.
Quem pode se inscrever?
Pessoas com curso de ensino superior completo em quaisquer áreas e que tenham interesse em atuar no setor público, em especial nos desafios de gestão e de políticas públicas da cidade de São Paulo.
Quais atividades serão realizadas?
Os residentes atuam em projetos e atividades estratégicas em temas ligados a diversas políticas públicas dos mais distintos órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo e são supervisionados por profissionais experientes e com sólida formação.
Qual a duração?
12 meses, prorrogáveis por até 12 meses à critério da Administração.
Quantas vagas serão oferecidas em cada edital de processo seletivo?
O número de vagas será definido em cada edital, podendo ser de 100 até 200 vagas.
Onde o residente irá atuar?
Os residentes poderão atuar em qualquer órgão da Prefeitura de São Paulo sob a coordenação da Secretaria Municipal de Gestão.
Qual a carga horária?
O residente deverá cumprir jornada de atuação semanal de 40 (quarenta) horas.
Qual o valor da bolsa? Há outros benefícios?
O valor da bolsa é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O residente em gestão pública também receberá auxílio transporte e auxílio refeição e fará jus a recesso remunerado de 30 dias a cada período de 12 meses e de licenças médicas previstas nos artigos 6° a 9° da Lei Municipal 17.673/21.