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Requisitos, prazos e horários para vistas do processo

     

 

A vistas de processos é garantida ao interessado regularmente constituido nos termos da Lei 14.141/2006. Conheça a íntegra da Lei clicando aqui.

    Após, é importante observar as informações a seguir:

1 - A abertura do pedido de vistas não garante o acesso ao processo. Será necessário se qualificar como interessado pela apresentação de documentos nos termos da Lei 14.141/2006.

1.1 - A vistas de processos será concedida somente à pessoa qualificada como interessada, sendo vedado o acesso aos processos ou seus documentos individuais à consultores, técnicos ou acompanhantes de qualquer natureza nas dependências da Praça de Atendimento. 

 

2 - A pesquisa de existência de processos para os dados informados e a consequente retirada dos processos do acervo, somente terá inicio após a compensação bancária da Guia DAMSP, emitida na abertura da solicitação. 

Salientamos que a cobrança prevista no Decreto 57.548/2016 se refere ao serviço de pesquisa e buscas do processo, não sendo passível de restituição, caso não existam processos para os dados pesquisados ou estes sejam insuficientes.

2.1 - Cada guia refere-se a uma única solicitação, não sendo possível a emissão ou reemissão de guia para a mesma solicitação.

 

 3 - As solicitações são trabalhadas em ordem de chegada, no entanto, as solicitações que envolvem pesquisa podem ter tempos diferentes de atendimento, de acordo com a exatidão dos dados informados na abertura da solicitação e a necessidade de consulta a bancos de dados de outros Órgãos. Por essa razão não há prazos determinados para o atendimento das solicitações.

Ao final desta página manteremos atualizado o tempo médio de execução de cada etapa.

 

4 - A consulta ao andamento da solicitação é efetuada pelo serviço Consulta Andamento por Número de Processo, utilizando-se o número da solicitação e observando principalmente a Localização da Solicitação e o Histórico de Andamentos.  

Frisamos que as solicitações de desarquivamento possuem um número com o mesmo formato do número de processo, diferenciando-se dos números de processos administrativo pelo numeral sete ( 7 ) após o ano, e que em todas as etapas de consulta e atendimento, este número deverá ser apresentado.

Quaisquer outros meios de obtenção de informação sobre o andamento que não pela Consulta Andamento por Número de Processo ou Central de Atendimento 156, não serão considerados, caso seja alegado perda de prazo causados por informação equivocada.

 

5 - Caso o interessado possua endereço de e-mail cadastrado, será enviada comunicação  pelo  e-mail  quando da abertura da solicitação com a guia e o protocolo anexado. Também será enviado e-mail  na atualização da situação (histórico de andamentos) e no despacho final.

 

6 - Atente às informações do Histórico de Andamentos e dos materiais informativos entregues pelos atendentes na Praça de Atendimento.

Consulte todos os dias o andamento da sua solicitação, pois as etapas de vistas e retiradas das cópias efetuadas possuem o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

7 - O atendimento presencial se dará na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Gestão, sito à Galeria Prestes Maia, Piso Anhangabaú (Entrada pelo Vale do Anhangabaú, 190 ou pela Praça do Patriarca - Região Central), em dias úteis, no horário das 09:00 as 16:00 hrs, não sendo possível ocorrer em nenhum outro local da Administração Municipal e nem nas dependências do Arquivo Municipal.

7.1 - O solicitante deverá pegar senha de atendimento para o Serviço de Vistas e Cópias de Processos e aguardar chamada para passar pela triagem.

7.1.1 - A retirada de senha está condicionada à capacidade de atendimento. Caso haja pessoas a serem atendidas em quantidade superior à possibilidade de atendimento até as 17:00 hrs, a emissão de senhas será interrompida em qualquer horário.

7.1.2 - Cada senha dá direito ao atendimento de uma única solicitação de Vistas de Processos;

7.1.3 - Cada interessado poderá retirar apenas uma senha por vez. Se possuir outras Solicitações de Vistas de Processos, somente poderá retirar nova senha após o atendimento da anterior;

7.1.4 - As atendendes do serviço de Recepção estão aptas a prestar esclarecimentos e informações apenas sobre o serviço prestado nesta unidade de atendimento. Em nenhuma hipóteses elas esclarecerão dúvidas a respeito de serviços prestados por outros órgãos. 

7.2 - Será verificada a apresentação de documentos que o qualifiquem como interessado nos termos da Lei 14.141/2006. Traga ainda seus documentos pessoais, como Identidade e CPF, todos com as respectivas cópias, que serão retidas.

7.3 - Caso o solicitante não esteja de posse dos documentos que o qualifiquem como interessado o atendimento será encerrado; 

7.3.1 - Na mesa de vistas o interessado terá acesso ao processo por no máximo 20 (vinte) minutos; findo este tempo, caso ainda precise do processo, deverá pegar outra senha.

7.3.2 - O interessado poderá tomar apontamentos, tirar fotos ou solicitar cópias de documentos do processo, identificando em formulário específico a cópia dos documentos que desejar, recolhendo o preço público correspondente.

7.3.3 - Em nenhuma hipótese os atendentes ajudarão no reconhecimento dos documentos existentes no processo ou avaliação do caso do interessado para auxiliar na identificação dos documentos.

O trabalho dos atendentes é somente dispor o processo, nos termos da Lei 14.141, Art 14, parágrafo 3º, cabendo ao interessado saber quais documentos ou informação necessita.

Caso tenha dúvidas, procure o Órgão que solicitou os documentos.

7.3.4 - Terminada a vistas ao processo, o mesmo é imediatamente devolvido ao Arquivo Geral, salvo quando há pedido de cópias ou certidões, ocasião em que aguardará o recolhimento do preço público correspondente para emissão destes documentos.

7.3.5 - O não recolhimento do preço público no prazo estipulado no documento DAMSP ensejará o encerramento da solicitação, não sendo possível a sua reemissão para o mesmo pedido de cópias. Neste caso, o interessado deverá aguardar a devolução do processo ao Arquivo Geral e fazer nova solicitação. 

7.3.6 - Durante o período em que se aguarda a compensação do boleto não será possível efetuar nova vistas ao processo, em razão do mesmo estar "desmontado" para o devido atendimento. 

7.4 - Caso o solicitante não se qualifique, o processo continuará aguardando o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data de recebimento, para que apresente a documentação necessária  para se qualificar como interessado.

Findo este prazo, os processos serão devolvidos ao Arquivo Geral por abandono.

 

8 - Caso o solicitante não compareça à Praça de Atendimento em 5 (cinco) dias úteis após disponibilização, os processos serão devolvidos ao Arquivo Geral.

 

9 - Os documentos solicitados e não retirados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a disponibilização, serão descartados por abandono.

10 - A partir de 03/12/2018 somente será emitido cópias de documentos em formato digital, devendo o interessado disponibilizar dispositivo de armazenamento removível (pen drive) para retirada dos documentos.

10.1 - O documentos poderão ser autenticados com certificação digital emitido nos termos da Medida provisória  2200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas.

10.2 - Caso o interessado necessite de autenticação em documento fisico, deverá informar ao atendente, imprimir o documento às suas expensas e trazer o documento para a autenticação fisica.

 

TABELA 1- valores cobrados como preço público em vigor em 2019 - Decreto 58.589/2018 de 26/12/2018

ITEM

Valor

(em R$)

cópia comum - por página - medida até 28cm x 43 cm 0,22
cópia comum com medida superior a 28 cm x 43 cm - por cm linear (planta) 0,16
autenticação de cópias reprográficas (por face) 2,30
certidões em geral - por lauda (folha) 10,55
desentranhamento de documentos (somente quando houver dois originais iguais no processo) 0,99

 

TABELA 1 - Valores cobrados pelas cópias de documentos digitais

 

Documento Forma de Medição Valor (R$)
     
Medindo até 28 cm x 43 cm Por MB 0,22
Plantas não aprovadas Entre 80 e 120 cm lineares 14,20
Autenticação de cópias Por página 2,30
     

 

TABELA 2 - tempo praticado no Serviço de Vistas de Processos

Etapa Tempo determinado   Tempo médio
Compensação bancária da DAMSP   3 a 7 dias
Pesquisa de processos através de dados Não há  
Disponibilização de Processos Específicos Não há 3 a 4 dias
Aguardando comparecimento para vistas 5 dias  
Tempo para vistas nas mesas 20 minutos  
Entrega de cópias  Não há 3 dias (após compensação da DAMSP)

 

Conforme especificado no item 1, é necessária a qualificação como interessado nos termos da Lei 14.141/2006 para ver o processo. Reunimos abaixo os documentos necessários para exemplificar e orientar os diferentes tipos de solicitantes sobre quais documentos devem ser apresentados, lembrando que a não apresentação deste documentos é causa de indeferimento do pedido de vistas.

 

Processos sobre Imóveis:

 Pessoa Física

 Pessoa Juridica

 

 

Processos sobre outros assuntos:

Pessoa Física

Pessoa Jurídica