A Câmara Municipal aprovou, na terça-feira (14/02), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 645/22 que reenquadra a carreira de Agentes Vistores no novo Quadro de Fiscais de Posturas Municipais – QFPM, instituindo um plano de carreira e o regime de remuneração por subsídio, além da Bonificação de Desempenho da Fiscalização, entre outras alterações que dão continuidade ao plano de valorização dos servidores municipais.

 

No caso dos recém-denominados Fiscais de Posturas Municipais, a Bonificação de Desempenho de Fiscalização foi criada como incentivo à melhores resultados. A proposta prevê a valorização da remuneração dos integrantes da carreira, com o objetivo de aumentar a atratividade para novos ingressos e a permanência das pessoas no serviço público. O piso inicial da carreira será de R$ 8 mil e o teto de R$ 16.170,13. Está autorizada a realização de concurso público para a contratação de 175 novos profissionais.

Segundo Marcela Arruda, Secretária Municipal de Gestão, “a aprovação do PL possibilita à Administração Pública ter um corpo de servidores altamente gabaritados para fiscalizar a regularidade da aplicação das normas municipais, contribuindo para a qualidade de vida, na medida em que propicia à população um ambiente com constante monitoramento e zelo pela cidade."

Vale ressaltar que cabe aos atuais Agentes Vistores a opção pela mudança.

Outros pontos importantes do Projeto de Lei

O PL, que irá para sanção do Prefeito, cria mais 100 cargos para a Carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, que passa de 200 para 300 cargos. Os APPGGs auxiliam no planejamento, implantação, execução e avaliação de projetos de modernização da gestão pública. O concurso para a contratação de mais profissionais já está autorizado.

No Quadro da Saúde, o projeto prevê a atualização do valor dos plantões extras, a gratificação para os cirurgiões-dentistas municipalizados, revisão das atribuições de categorias no quadro e inclusão de tabelas referentes a jornadas não contempladas na Lei 17.841 de 2022.

Uma novidade no PL é a autorização de ajuda de custo aos médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil que venham a exercer suas atividades no Município de São Paulo.