Para participar de júri ou atender a serviços obrigatórios por lei.

Orientações e Legislações.

  • Lei nº 8.989/79 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.
  • Lei n° 9.160/80 - - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.
  • Decreto n° 29.088/90 - - Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
  • Portaria 115/SG/2018 - Instituir os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo.