- Decreto 48.743/2007 - Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica.
- Portaria 115/SG/2018 - Institui os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo.